defesa de merito indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. OITIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. CPC, art. 350. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

luz do CPC, art. 350, se o réu apresenta defesa de mérito indireta, alegando fato extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, é necessária a intimação desta para ser ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo posteriormente o Juiz determinar nova intimação para instrução probatória.... (Continua)

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Pagamento alegado mas não evidenciado por recibo de quitação. Inversão do ônus da prova. Defesa de mérito indireta. Obrigações. Adimplemento. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 319. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 333, II.

«... Avançando no julgamento, tenho que não colhe a assertiva do invocado pagamento trazida pelo co-réu recorrente, a qual, cumpre salientar, não implicaria, se acolhida, em «carência da ação, haja vista que o pagamento é defesa de mérito indireta, e não processual.
ORLANDO GOMES «in «Obrigações, pondera que «... nascem as obrigações para serem cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional (13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 87, 66). O adimplemento, é, pois, nas palavras de SÍLVIO RODRIGUES, «o ato jurídico que extingue a obrigação, realizando-lhe o conteúdo («in «Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, vol. 11, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 122).
Fixada esta premissa, passo a analisar o modo de extinção da obrigação aduzido pelos réus: o pagamento direto, que, no conceito de MARIA HELENA DINIZ, «é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo («in «Código Civil Anotado, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 698). Solver a obrigação significa exonerar o solvens, na medida em que configurar-se-á o desate do vinculo jurídico de direito material. Nesse momento surge, então, a figura da quitação: ato pelo qual o credor, ou seu representante, certifica o pagamento por meio do recibo, instrumento daquela.
O apelante alega que pagou as despesas condominiais em cobrança, explicando, porém, que não pedia os respectivos recibos de quitação sob a justificativa que o síndico era, na oportunidade, seu pai (do inventariante, co-proprietário). Ora, o Código Civil, em seu art. 319 (CC/1916, arts. 939 e 940), prevê que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto esta lhe não for dada. Por assim dizer, os pagamentos, os quais não estaria obrigado o condômino se não fornecido o recibo respectivo, comprovam-se mediante quitações regulares (JTACSP-RT 90/257).
Assim, o condômino tinha o direito de exigir a respectiva quitação com os requisitos da lei, mormente porque a lei não diferencia da previsão as relações familiares, o que implica na seguinte conclusão: «se ocorreu pagamento na base da confiança, sem exigência de recibo, quem pagou mal deverá pagar novamente (Ap. c/ Rev. 510.487 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - j. 31/03/98).
Diante desse quadro, com a inversão do ônus da prova (CPC, art. 326 e CPC, art. 333, II) - regra de julgamento que é -, de rigor mesmo o insucesso dessa defesa indireta de mérito, o pagamento das despesas condominiais cobradas. ...(Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE SEMOVENTE ARREMATADO EM LEILÃO - INADIMPLEMENTO - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - SUPOSTO FALECIMENTO DO ANIMAL APÓS O RECEBIMENTO, EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO SOB A ÓTICA DO MAGISTRADO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO RÉU EM ENJEITAR A COISA RECEBIDA - COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVAM DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS - DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA REALIZADA NO PRESENTE ACÓRDÃO - DIREITO À REDIBIÇÃO OU AO ABATIMENTO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE DEFESA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - EXCEÇÃO QUE VISA À SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ENQUANTO A PARTE ADVERSA NÃO CUMPRE SUA PARTE NA AVENÇA - DEFESA DE MÉRITO INDIRETA E DILATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL - CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA SUBSISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços concernente a impermeabilização de residência, com venda agregada de bens móveis (produtos de injeção contra infiltrações) - Saques de Duplicatas - Monitória - Embargos Monitórios - Exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) - Defesa de mérito indireta - Ônus da prova da embargante (CPC/2015, art. 373, II) - Desincumbência - Impugnação genérica pela embargada em relação às mensagens trocadas com a parte adversa via aplicativo WhatsApp - Presunção de veracidade (CPC, arts. 341, caput e 374, III) - O que se analisa é o conteúdo das mensagens, de modo que não há necessidade de registro por meio de Ata Notarial, especialmente pelo fato de que não houve alegação de manipulação das conversas, tampouco foi suscitado incidente de falsidade (CPC/2015, art. 430 e ss.) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

6 - STJ Compensação. Conceito. Possibilidade de alegação em contestação. Defesa indireta de mérito. Princípios da economia e da celeridade processual. Concentração dos atos de defesa do réu. Inteligência do novo Código de Processo Civil. Considerações no voto do relator sobre a compensação como modo de extinção da obrigação e defesa indireta de mérito. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CPC/2015, art. 343.

1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DEFESA INDIRETA DE MÉRITO NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 

I. A arguição de defesa indireta de mérito na contestação torna indispensável a oportunidade para réplica, tornando inadequado o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõem os arts. 350 e 355, I, do CPC. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVA INDIRETA E FOTOGRÁFICA. INQUÉRITO VIRTUAL. DEFESA TÉCNICA REGULAR. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada em face de ente público estadual, sob a alegação de ocupação irregular de fração de imóvel rural localizada no Município de Não-Me-Toque/RS, sem prévio processo expropriatório e sem justa indenização. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da área pelo réu mediante usucapião ordinária, em razão do exercício da posse pacífica, contínua e com animus domini desde 22/05/1990, com base em compromisso de doação firmado com parte dos proprietários.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HABILITAÇÃO E ARRESTO CAUTELAR. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

Apelações cíveis interpostas pela autora da ação e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro público. ... (Continua)

13 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de desapropriação indireta sobre imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob os 0071.0246.0010 e 0301.0812.1994, em razão da abertura das ruas «Benedito Bento de Souza e «das Bromélias, em 29.11.2004 e 07.11.2006, conforme as Leis Municipais 302/2004 e 426/2006. ... (Continua)

14 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSO NA FATURA TELEFÔNICA. INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO: AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

1. Entendimento pacificado quanto à matéria que demonstra a ausência de interesse jurídico da União na demanda, bem como a incidência de legislação infraconstitucional pertinente, não havendo falar em ofensa à CF/88. 2. Julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para ratificar a desnecessidade de intervenção da União no feito, bem como a ausência de questão constitucional a ser apreciada (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, 08.10.2008). 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. POSSE INDIRETA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Compensação. Alegação em contestação. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Prescindibilidade da reconvenção. Princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.

1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. - A

teor do que dispões ao CPC, art. 373, o ônus da prova concernente aos fatos alegados na peça de ingresso pertence ao autor, devendo o réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Não tendo se desincumbido o réu do ônus de provar os fatos que impediriam, modificariam ou extinguiriam o reclamo autoral, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA LAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)