Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DEFESA INDIRETA DE MÉRITO NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 

I. A arguição de defesa indireta de mérito na contestação torna indispensável a oportunidade para réplica, tornando inadequado o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõem os arts. 350 e 355, I, do CPC. ... (Continua)