Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. - A

teor do que dispões ao CPC, art. 373, o ônus da prova concernente aos fatos alegados na peça de ingresso pertence ao autor, devendo o réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Não tendo se desincumbido o réu do ônus de provar os fatos que impediriam, modificariam ou extinguiriam o reclamo autoral, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)