Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE SEMOVENTE ARREMATADO EM LEILÃO - INADIMPLEMENTO - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - SUPOSTO FALECIMENTO DO ANIMAL APÓS O RECEBIMENTO, EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO SOB A ÓTICA DO MAGISTRADO A QUO - JULGAMENTO ANTECIPADO CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO RÉU EM ENJEITAR A COISA RECEBIDA - COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVAM DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS - DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA REALIZADA NO PRESENTE ACÓRDÃO - DIREITO À REDIBIÇÃO OU AO ABATIMENTO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE DEFESA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - EXCEÇÃO QUE VISA À SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ENQUANTO A PARTE ADVERSA NÃO CUMPRE SUA PARTE NA AVENÇA - DEFESA DE MÉRITO INDIRETA E DILATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL - CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA SUBSISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.