defensoria publica intimacao pessoal do assistido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... (Continua)

2 - TJSP Intimação. Advogado. Defensoria Pública. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública para o fim do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Defensor que não ostenta os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Comunicação das Defensorias com seus assistidos que carece de maior proximidade e de efetividade. Recurso acolhido para esse fim.

3 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.

... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Requerente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 1.513.956, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

7 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recorrente assistido pela defensoria pública do estado de alagoas. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.

1 - Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do STJ, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Executado assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 529.620, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). Precedentes de ambas as Turmas. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Necessidade da intimação pessoal do réu para pagamento do título. Incidência do art. 475- J, do CPC/1973. Recurso provido.

11 - STJ Embargos de declaração na pet no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO PESSSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PATROCINA MAIS O INTERESSE DA PARTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE CONSTITUI GARANTIA DESTINADA AO PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, SENDO APLICÁVEL EM TODAS AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO DIRETA DO ASSISTIDO. art. 186, § 1º DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE POSSUI INTERESSE EM ACOMPANHAR O PROCESSO UMA VEZ QUE A MESMA DEFENDEU O ASSISTIDO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO DIREITO A PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. art. 186, §2º. INFORMADA A QUITAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença de procedência do pedido. 2. Juntada de minuta de acordo, somente assinada pelo devedor na última página, sem a aposição de rubrica nas demais folhas. 2. Indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de intimação pessoal do executado para se manifestar. art. 186, §2º, do CPC. Prerrogativa processual que deve ser observada quando o ato depender de providência que somente poderá ser realizada pelo assistido. 3. Informação trazida nas contrarrazões, quanto à quitação do acordo. 4. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

17 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

18 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Reparação de danos por acidente de trânsito. Executado assistido pela Defensoria Pública. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaraçao na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido de ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AREsp 1.513.956. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - É cediço que a Quinta Turma do STJ, no julgamento da Questão de Ordem na PET no AREsp. 1.513.956, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 17/12/2019 (DJe 4/2/2020), firmou entendimento de que «existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na PET no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AResp 4Acórdão/STJ. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - É cediço que a Quinta Turma do STJ, no julgamento da Questão de Ordem na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 17/12/2019 (DJe 4/2/2020), firmou entendimento de que «existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

22 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO.

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, em fase de execução de sentença, não tendo a Defensoria Pública logrado êxito em localizar a Agravante para dar-lhe ciência da decisão que ordenou a regularização de sua representação processual, após ter completado a maioridade, indeferiu a sua intimação pessoal para atendimento do referido despacho, por concluir que o art. 186, § 2º do CPC viola frontalmente o princípio da igualdade previsto no CF/88, art. 5º, I. Prerrogativa de intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. art. 186, § 2º do CPC. Ato processual que depende de providência da própria parte, que é assistida pela Defensoria Pública. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alienação fiduciária. Depósito. Pagamento. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública. Desnecessidade. Multa de dez por cento. Aplicação em caso de descumprimento. Prazo para pagamento que não começou a fluir. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Réu assistido por defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do agravante do acórdão confirmatório da condenação. Majoração da pena. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Intimação feita na pessoa do defensor dativo. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu dos acórdãos que confirmam a condenação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.

A extinção do feito, com base no CPC, art. 485, I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assistido. Ausente qualquer irregularidade processual. Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Descabimento. Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial. Indeferimento da inicial corretamente decretado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTIDO/ AUTOR. PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO DEMANDANTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2025 E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVADA A PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PARA FORNECER INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA REALIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciada que alega nulidade da intimação por edital da penhora realizada, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para intimação pessoal. Requer, ainda, a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

35 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO.

36 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade em razão da ausência de intimação pessoal, com remessa dos autos, da defensoria pública. Não ocorrência na hipótese. Nomeação de defesa dativa em substituição ao defensor público. Possibilidade no caso concreto. Ausência de ofensa ao defensor público natural. Inércia da defensoria em apresentar alegações finais por quase um ano. Diligência do juízo em oficiar os órgãos superiores. Substituição pontual em prol da ampla defesa. Possibilidade. Subversão da condição constitucional da defensoria. Não ocorrência. Deficiência da defesa dativa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono. Réu revel. Despicienda nova nomeação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade não caracterizada.

«1 - «O Lei Complementar 80/1994, art. 4º-A estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (designação por critérios legais), o que não se confunde com exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoa carente, sobretudo se considerada a atual realidade institucional (HC 123.494, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 2/3/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da ré do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação pessoal da defensoria pública. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de responsabilidade civil ajuizada por vítimas de atropelamento contra o réu, condutor do veículo. Pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelação interposta pela parte autora. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Descabimento. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, A SABER: REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO E PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTELIGÊNCIA DO art. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NEGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO QUE O MANDADO NÃO CONTÉM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A PARTE COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, O QUE É NECESSÁRIO, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO. MANDADO GENÉRICO QUE NÃO CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 250. NECESSIDADE DE INDICAR EXPRESSAMENTE A SANÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DO VALOR DAS CUSTAS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APONTANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL EM CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, O QUE NÃO É O CASO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA QUE SE DEU NA FORMA AUTORIZADA PELO CPC, art. 183, § 1º. AUSENCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do processo por abandono. Assistência da Defensoria Pública. Pedido de intimação pessoal do autor. art. 186, §2º do CPC. Prerrogativa institucional. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CPC, art. 485, § 1º. ART. 186, §2º DO CPC. É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPECTIVO DEFENSOR PÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. art. 5º, §5º, DA LEI NACIONAL 1.060/50 E arts. 183, §1º, E 186, §1º, AMBOS DO CPC. NÃO RESPEITADAS TAIS REGRAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSUAL.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Defensoria públicas. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se desnecessária a referida intimação pessoal a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e em situações nas quais o réu for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.... (Continua)