Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO.

PARTE EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. PROCESSO FÍSICO. SERVENTIA QUE NÃO REMETEU OS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NOS ARTS. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 5º, § 5º, DA LEI 1050/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.