1 - STJAgravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento parcial do recurso. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I.
2 - STJAgravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais.
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