Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, A SABER: REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO E PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTELIGÊNCIA DO art. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.