dano moral veiculo leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULa LeiLOADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran. (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veículo. Não há qualquer dúvida quanto a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do DETRAN, tentando infrutiferamente perante os Juízos da 28ª Vara Criminal e da 1ª Vara de Fazenda Pública ambos da mesma comarca, assim como perante a própria autarquia, regularizar a situação do bem. Omissão específica da autarquia estadual responsável quanto à verificação da situação do veículo leiloado, que levou a sua liberação para o leilão onde seria arrematado pelo autor. Inadmissível é que tenha sido negociado um bem impossibilitado de ser transferido e de circular livremente pelas ruas. Violação de disposição legal que impede a realização de hasta pública dos veículos que tiverem pendência judicial. Configuração do ato ilícito da autarquia, consistente na omissão voluntária que, acarretando danos, caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva. Não é possível que um cidadão fique impedido de usufruir o bem por ineficiência da própria Administração. Configuração do ato ilícito, consistente na omissão voluntária. Quanto aos danos materiais inexistem dúvidas, eis que insofismável devam ser devolvidos os valores gastos pela parte autora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Em reexame necessário, impõe-se que a autarquia recolha a taxa judiciária, eis que isenta quanto às custas e despesas processuais. Mantida a sentença hostilizada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta que objetiva o recebimento da indenização integral pelo roubo do veículo segurado. O autor alega que, após o sinistro, recebeu indenização reduzida em 30% do valor da Tabela FIPE, sob a justificativa de que o automóvel era proveniente de leilão. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO SOBRE SUA ORIGEM DE LEILÃO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação interposta pelo Autor contra a joja de veículos e a financeira, objetivando indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu um veículo da loja ré, com financiamento do banco réu, e posteriormente descobriu que o bem era oriundo de leilão, sofrendo depreciação de 35% do seu valor de mercado. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Busca e apreensão do bem. Purgação da mora feita dentro do prazo legal. Restituição do veículo determinada em favor do autor. Não cumprimento em face da venda do bem em leilão. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso provido em parte.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41) - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.

«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Submissão a dor e ao desconforto. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança cumulada com indenização. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Busca e apreensão do bem. Acordo formulado entre as partes e quitação da dívida. Venda do veículo em leilão. Devolução da quantia paga não efetuada. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. SUCATA. LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

 ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portaria pelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existência do dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável à fiscalização de trânsito - Sentença de procedência parcial do pedido. Danos morais fixados em R$ 4.000,00. – Redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE OCASIONOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SALDO DEVEDOR. REQUERIDA QUE PODERIA SER CONDENADA APENAS AO PAGAMENTO DE JUROS E/OU MULTA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que procurou a requerida para intermediar a negociação de seu contrato de financiamento de veículo junto a instituição financeira, firmando contrato de honorários no valor de R$ 3.282,00. Alegou que foi instruído a não efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, e por conta disso teve uma ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor, seu veículo foi para leilão, restando um saldo devedor de R$16.653,15. Diante dos fatos narrados, requereu a rescisão contratual, restituição dos valores pagos por honorários, bem como indenização por danos materiais, decorrente do saldo devedor da Leilão, e morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de R$ 3.282,00, referente aos honorários, e condenando a requerida ao pagamento de R$16.653,15, decorrente do saldo devedor da Leilão do veículo aprendido e R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 49.1/51.1);I.3. A parte requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de afastar as condenações, sustentando que houve a prestação de serviços e que prestou assistência no processo de busca e apreensão (mov. 60.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Possibilidade de indenização por danos materiais, decorrente do saldo devedor de leilão; II.3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. Em relação a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Quanto a ocorrência de dano moral, constata-se que a inércia da requerida resultou no ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, circunstância que configura dano moral indenizável;III.3. No que tange a indenização por danos materiais, importante esclarecer que o autor só poderia pleitear o valor excedente, correspondente aos juros e/ou multa, e não o montante integral do saldo devedor, uma vez que o débito era devido. Portanto, a condenação da requerida ao pagamento integral do saldo devedor implicaria em enriquecimento ilícito da parte. Jurisprudência relevante: RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022; RI - 0006535-89.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 23.10.2023; RI - 0014422-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.07.2022.... (Continua)

14 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Veículo adquirido em leilão. Bem objeto de importação. Anulação de contrato de compra de veículo por erro essencial sobre a origem do bem. Recurso provido para anular o negócio jurídico firmado entre as partes com o consequente retorno ao status quo ante. Dano moral não configurado. Dano material referente às benfeitorias não comprovado.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do negócio jurídico e de indenização por danos morais e materiais, em razão da aquisição de veículo em leilão, que posteriormente foi informado como importado, impedindo a transferência de propriedade.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro essencial na compra de veículo em leilão que justifique a anulação do negócio jurídico e o ressarcimento de valores pagos, bem como a configuração de danos morais.III. Razões de decidir.3. O edital de leilão e a nota de venda informam que o veículo seria vendido «no estado em que se encontrava, sem garantias quanto à sua condição ou regularidade documental.4. O autor tinha pleno conhecimento das condições da Leilão e assumiu os riscos inerentes à compra.5. O erro substancial sobre o objeto foi configurado, pois o veículo aparentava ser nacional, mas tinha origem estrangeira de difícil constatação.6. O autor não é o importador do bem e não tinha acesso às informações que indicavam a origem do veículo.7. Danos morais não configurados, pois não houve violação aos direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante.8. O contrato foi anulado, com retorno ao status quo ante e ressarcimento dos valores pagos pelo autor.IV. Dispositivo e tese.9. Recurso provido para anular o negócio jurídico firmado entre as partes com o consequente retorno ao status quo ante. Dano moral não configurado. Dano material referente às benfeitorias não comprovado.Tese de julgamento: A anulação do contrato de compra e venda de veículo é cabível quando se configura erro substancial sobre a origem do bem, que não pode ser facilmente verificado pelo comprador, sendo responsabilidade do vendedor informar sobre eventuais restrições ou características do veículo que possam impactar a transferência de propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 427, 884, 139, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1163118 RS 2009/0210626-4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014; TJPR, 0015501-46.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.10.2020; Súmula 43/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO -

Sentença de improcedência, quanto ao dano moral - Manutenção - - Alegação, de forma genérica, de ocorrência de prejuízos emocionais - Indenização indevida - Ausência de comprovação de efetivos prejuízos, gerados em decorrência de lesão a direito de personalidade - Caracterização de mero aborrecimento - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito Administrativo. Leilão de veículo automotor. Município de Cabo Frio. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Recurso do Município de Cabo Frio. Desprovimento.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hasta extrajudicial. Leilão. Arrematação de veículo com numeração de chassi adulterada. Apreensão do bem. Intimação do autor para prestar depoimento. Exclusão da responsabilidade do leiloeiro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento acerca da exclusão da responsabilidade do leiloeiro sobre a arrematação, em hasta pública, de veículos que apresentem irregularidades. Imputa-se a responsabilidade ao contratante e não ao leiloeiro que é tido como auxiliar do comércio, atuando como intermediário entre o alienante e o eventual adquirente. Trata-se de iniludível relação de consumo. O fato de ter sido vendido veículo em que, posteriormente, se constatou adulteração na modalidade de transplante no chassi configura dano moral. Ademais, por haver sido privado o autor de seu uso, causando-lhe ainda diversos transtornos em sede policial.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar executada sem mora. Bem indevidamente vendido em leilão pelo credor fiduciário. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica e o grau de culpa do autor do dano. Recurso adesivo provido.

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO. COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA EM 30 DIAS SOB PENA DE LEILÃO. VEÍCULO REALOCADO EM OUTRO PÁTIO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXISTENCIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NEGADO.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada origem de apontamentos negativos do consumidor em decorrência de contrato assumido com instituição financeira não honrado, inadmissível pretenda o devedor indenização sob a alegação de ocorrência de dano moral, se evidenciado que mesmo tendo devolvido automóvel objeto de financiamento ainda subsistiu débito em aberto, não satisfeito com arrematação do veículo em leilão. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.