custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO HOME CARE. CUSTEIO INTEGRAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés custeiem tratamento domiciliar da autora, inclusive insumos e materiais, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Alegação de excesso na amplitude do tratamento home care. Impugnação ao custeio de insumos e medicamentos de uso domiciliar. Fornecimento que era custeado integralmente pela agravante, até recentemente. Mudança repentina de custeio que justifica a urgência à agravada. Configuração dos elementos do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Edaravone. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Autismo. Negativa de custeio de terapias multiprofissionais. Alegação de ausência de eficácia científica. Sentença de procedência compelindo custeio em clínica não credenciada por inércia de indicação da operadora. Irresignação indevida. Cerceamento de defesa inexistente. Prova técnica desnecessária diante da expressa determinação de custeio de terapias multiprofissionais para autismo no rol da ANS e relatório da Conitec. Valor da causa. Adequação. Impugnação indevida. Custeio de terapias em clínica não credenciada. Custeio que se dá por omissão da operadora em cumprir as regras da Resolução 259/2011. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TRT3 Assistência à saúde. Custeio programa de assistência familiar (faf). Forma de custeio. Contribuição mensal empresária.

«A contribuição postulada pelo requerente diz respeito ao custeio do Programa de Assistência Familiar (PAF), instituído através de convenções coletivas de trabalho e mantido financeiramente pelo Sindicato obreiro e pelas empresas associadas, mediante contribuições mensais. Vedado qualquer desconto dos trabalhadores, não se está discutindo a possibilidade, ou não, de cobrança de contribuições dos empregados, mas apenas da empresa requerida, o que torna inócua qualquer discussão acerca da autorização daqueles, ou obrigação eventualmente dirigida aos não sindicalizados, atraindo a aplicação dos preceitos inscritos nos artigos 6o. caput, 7o. inciso XXVI e 8º, inciso III, da Constituição Federal. A parcela vindicada, para fins de custeio do Programa que tem por objetivo suprir as necessidades básicas de saúde dos empregados e da família, uma vez legitimamente negociada, é válida e deve ser respeitada.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reparação de danos morais e estéticos, determinando a realização de prova pericial com custeio pela ré. A agravante sustenta que o custeio deve ser rateado conforme CPC, art. 95, já que a perícia foi deferida de ofício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando a perícia é determinada de ofício. III. Razões de Decidir. 3. A inversão do ônus da prova não implica custeio exclusivo pelo fornecedor, devendo seguir o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese. .4. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não altera a regra de custeio da prova pericial. 2. Quando a perícia é determinada de ofício, o custeio deve ser rateado entre as partes.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PERÍCIA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC e, diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. III. Razões de Decidir. A decisão de primeiro grau determinou a prova pericial de ofício, necessária para esclarecer se a cirurgia é estética ou complementar à bariátrica, justificando o rateio dos custos entre as partes. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação do CPC, art. 95, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova é determinada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao custeio de técnica cirúrgica por neuronavegação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida alega exclusão de cobertura pelo Rol da ANS e impugna os danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o CPC/1973, art. 33, segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência econômica, seja a parte contrária compelida a custear prova que somente aos embargantes interessa. De rigor, portanto, reconhecer a impossibilidade de imputar ao agravante o custeio da prova deferida. ... (Des. Jacob Valente).... (Continua)

13 - TRT3 Custeio do programa de assistência familiar instituído por negociação coletiva. Validade.

«O Programa de Assistência Familiar instituído via instrumentos normativos, com objetivo de custear os serviços médicos prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores da categoria, afigura-se legítimo, porque trata de matéria própria da negociação coletiva (CLT, art. 611), obrigando todos os membros da atividade econômica. Distancia-se, portanto, da contribuição assistencial ou negocial, sendo devida a cobrança da cota parte empresarial no custeio do Programa, consoante previsões normativas.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence à agravada - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence ao agravado - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira embargada o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence à agravada - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence ao agravado - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Keytruda. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade. Cota-parte do empregado.

«De acordo com o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Para manter o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, bem como assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados, o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Consequentemente, o patrocinador não pode assumir encargos além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim dispõe o Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Portanto, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica o custeio paritário do empregado e do empregador patrocinador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de cirurgia. Descumprimento. Bloqueio judicial de valores. Levantamento de valor referente aos honorários médicos. Impossibilidade. Agravante sustenta que a liminar se refere ao custeio integral, inclusive os honorários médicos. Levantamento de valores relacionados somente ao custeio do procedimento cirúrgico. Restrição do bloqueio aos termos da liminar concedida. Decisão mantida.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJMG Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

«1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. ... (Continua)

28 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado no custeio.

«Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido ao longo da contratualidade, mediante coparticipação do empregado no custeio do benefício. A controvérsia não comporta maiores debates, consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal Superior, de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TST Fonte de custeio.

«Ante o provimento do recurso ordinário da segunda reclamada pelo TRT de origem que autorizou os descontos para a previdência privada para formação de fonte de custeio, carece de interesse recursal a Brasil Telecom S.A. quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Fonte de custeio.

«Não há interesse recursal quanto à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, determinou que o aporte deve ser realizado pelas Reclamantes e pela Petrobrás, tal como previsto no Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). Insurgência do Plano de Saúde, alegando que o tratamento é experimental e não consta do rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Existência de Notas Técnicas favoráveis ao procedimento junto à biblioteca do e-NatJus. Condenação de custeio mantida. Determinação subsidiária de custeio fora da área de abrangência territorial necessária para suprimento da inaptidão e insuficiência da rede credenciada na área geográfica contratual, não se tratando de opção subjetiva ou pessoal do paciente. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)

36 - TRT4 Plano de saúde. Ausência de contribuição do empregado para o custeio. Manutenção. Impossibilidade.

«Somente faz jus à manutenção do plano de assistência à saúde após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, segundo os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, aquele empregado que contribua para o seu custeio. Sendo o plano de assistência médica custeado exclusivamente pelo empregador e não representando a coparticipação financeira por parte do empregado forma de contribuição, nos termos do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 31, não é possível a sua manutenção. [...]... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.

39 - TST Custeio. Reserva matemática. Ausência de interesse recursal.

«As reclamadas defendem a tese de que é necessária a formação de fonte de custeio, com contribuição da reclamante e da patrocinadora, para os fins de pagamento da parcela CTVA na complementação da aposentadoria. Todavia, o Regional registrou «já ter sido autorizada a dedução dos valores referentes à contribuição do empregado, na forma regulamentar. Quanto à contribuição patronal, na sentença de embargos de declaração, restou determinada a autorização do desconto referente à quota-parte da patrocinadora para a formação da fonte de custeio do plano de previdência complementar, na forma dos regulamentos da segunda reclamada. Ademais, segundo a Corte de origem, «os valores devidos pela obreira, caso considerados existentes, serão apurados na fase de liquidação. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal das reclamadas carece de interesse, uma vez que já determinados os descontos necessários à formação do custeio para a garantia de pagamento da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de veículo - Vício do produto - Ação indenizatória - Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial pela parte ré, que se insurge - Pretensão de custeio pela autora - Desprovimento - Recai sobre a ré o interesse de provar que o produto vendido não tinha vício algum e apresentava boa condição de uso - Custeio da prova que lhes cabe - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o custeio do tratamento de Hemodiafiltração Online (HDF-OL) conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento e mantendo multa diária por descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por parte da Bradesco Saúde S/A. e (ii) a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide com base nos elementos probatórios disponíveis. 4. A sentença não comporta modificação, ausência de instituições próximas da rede credenciada, distância que inviabiliza o tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento é abusiva 2. Não houve cerceamento de defesa... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA -

Pretensão de reforma da decisão que determinou a inversão do ônus do custeio da prova - Descabimento - Hipótese em que o ônus de produzir a prova engloba o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Custeio da prova pericial atribuído à Autora. Descabimento. Produção da prova pericial determinada pelo juízo. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a custear o tratamento multidisciplinar por método ABA e integração sensorial, além de musicoterapia e equoterapia, no município onde reside o autor (Atibaia) - Ré que se nega ao custeio da musicoterapia e equoterapia por ausência no rol da ANS, bem como em ambiente natural, além de as terapias não necessitarem ser realizadas necessariamente no município de residência do autor - Parcial acolhimento - Tratamento não previsto no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Musicoterapia que possui eficácia reconhecida por auxiliar no tratamento em diversos aspectos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia regulamentada pela Lei 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde, que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência - Inequívoco o dever de seu custeio - Ré que deverá garantir o atendimento em clínicas credenciadas especializadas, seja no município de residência do autor ou nos municípios limítrofes, localizadas a uma distância razoável, desde que não inviabilize o tratamento, e que disponham de horários e das terapias específicas prescritas - Ausentes tais condições, deverá a operadora custear integralmente o tratamento do autor na clínica particular situado no município de sua residência - Operadora de saúde que não tem obrigação de custear a psicologia em ambiente natural (domicílio/escola) por extrapolar os limites do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Fonte de custeio.

«O TRT deixou assente que eventual desequilíbrio atuarial ou indevida formação de fonte de custeio não poderiam ser atribuídas à reclamante, posto não ter a própria recorrente se desincumbido do ônus de observar as parcelas integrantes do salário de participação, a fim de proceder ao respectivo desconto no momento oportuno. Determinou, ainda, expressamente «a dedução da cota parte da reclamante do crédito apurado. Logo, não há falar em ausência de previsão de custeio e, por conseguinte, em ofensa aos dispositivos invocados pela reclamada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Manutenção do aposentado nas mesmas condições de cobertura assistencial dos empregados ativos. Modalidade de custeio pós- pagamento com coparticipação. Custeio exclusivo pela estipulante. Oferta do benefício aos inativos. Aplicação da tese firmada no tema 1034.

1 - Ação declaratória ajuizada em 19/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2022 e concluso ao gabinete em 12/09/2023.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de medicamentos e de fralda geriátrica. Acolhimento. Quadro de AVC. Fármacos voltados à hipertensão, epilepsia e doenças de pele. Impossibilidade de custeio de fármacos de uso domiciliar, assim como de insumos e itens de higiene pessoal, que são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Não configuração das exceções previstas nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência da probabilidade do direito. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence ao agravado - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se orientado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, deve ser determinado o recolhimento das quotas-partes devidas pelo autor e também pela empregadora patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.