Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Edaravone. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.... (Continua)