crime de maus tratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por

2 - TJMG Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal

«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.

Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de Praia Grande, a competência deve ser definida pelo domicílio do réu, que reside atualmente em Santo André, conforme norma do CPP, art. 72. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ... (Continua)

4 - TJDF Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prova. Palavra das testemunhas. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MAUS-TRATOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CONSTATAÇÃO.

Constatando-se que a denúncia não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exige o CPP, art. 41, a manutenção da decisão que a rejeitou é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

9 - TJDF Tortura qualificada. Desclassificação para maus-tratos. Pena. Circunstâncias judiciais. Agravantes. Continuidade delitiva específica.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi o art. 33, § 2º, «c, do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.

14 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO. CHINELADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRJ Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (art. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98) . RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO JULGAMENTO EM MATÉRIA PENAL. QUESTÕES RELATIVAS A ESSE PONTO QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO. APELANTE QUE MANTEVE SEU ANIMAL DOMÉSTICO SOB SUA TUTELA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIÊNE, SEM ÁGUA E COMIDA, NO GALPÃO DA RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADQUIRIU ANIMAL SABIDAMENTE PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE maus-tratos. materialidade e autoria. comprovadas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA confissão espontânea. MIGRAÇÃO PARA A TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. RECurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime de maus-tratos, deve ser mantida a condenação, afastando-se a tese de absolvição por insuficiência probatória.  ... (Continua)

18 - TJRS Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate. Assim sendo, é cabível o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do CPP, art. 28. Apelo provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -

Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando a sua liberdade pessoal - Crime de maus-tratos animais configurado- Dispensabilidade de perícia, ante a robustez da prova oral - Condenação bem lançada - Penas e regimes bem fixados Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a filha, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Comprovado o dolo de lesionar, restando incabível a desclassificação para o crime de maus tratos - Pena mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.