Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MAUS-TRATOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CONSTATAÇÃO.

Constatando-se que a denúncia não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exige o CPP, art. 41, a manutenção da decisão que a rejeitou é medida que se impõe.... (Continua)