Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (art. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98) . RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO JULGAMENTO EM MATÉRIA PENAL. QUESTÕES RELATIVAS A ESSE PONTO QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO. APELANTE QUE MANTEVE SEU ANIMAL DOMÉSTICO SOB SUA TUTELA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIÊNE, SEM ÁGUA E COMIDA, NO GALPÃO DA RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADQUIRIU ANIMAL SABIDAMENTE PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.