Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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