Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO. CHINELADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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