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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.9300

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental desprovido.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.1900

2 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.7500

3 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Inexistência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pedido analisado no HC 475.529 de minha relatoria. Revogação da prisão preventiva de corréu. CPP, CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.2700

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Supressão de instância. Antecedentes criminais negativados em razão de condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A impetrante afirma que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não são aptas para configurar os maus antecedentes do paciente. Todavia, verifica-se que esse tema não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.4000

5 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, arma, munição e alta quantia em espécie). Risco de reiteração. Registro anterior de ato infracional. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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