crime de ameaca whatsapp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Crime de ameaça praticado por whatsapp e facebook. âmbito de aplicação da Lei maria da penha. Delito formal. Consumação no local onde a vítima conhece das ameaças. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - O crime de natureza formal, tal qual o tipo do CP, art. 147, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Crime consumado. Preliminar de nulidade da prova. Mensagens de áudio via whatsapp. Perícia. Prescindibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Dano moral presumido. Pedido expresso na denúncia. Sentença mantida. Recurso negado provimento.

  ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147, caput c/c Lei 11.340/06, art. 5º. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que enviou mensagens ameaçadoras à ex-mulher pelo aplicativo WhatsApp. A palavra da vítima, corroborada por provas técnicas e testemunhais, é suficiente para a condenação. Dosimetria de pena irreparável. Sentença mantida. Apelo não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada e do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Crime militar. Injúria e ameaça. Acesso ao celular autorizado por integrante de grupo de whatsapp. Prova lícita. Condenação baseada em outros elementos probatórios.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão recorrida - incidência da Súmula 182/STJ. Igualmente, foi impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ACERVO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP E PROVA ORAL PRODUZIDA, QUE NÃO DEIXARAM DÚVIDAS A RESPEITO DA AÇÃO DO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA.2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. APELANTE QUE REITERA NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE AFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. 

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Parlamentar estadual. Prova ilícita. Conversas de aplicativo whatsapp. Áudio propagado em grupo. Inexistência de inviolabilidade de sigilo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Imunidade parlamentar. Ofensas não correlatas ao exercício do mandato. Verificação. Súmula 7/STJ. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial.

«1 - A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que o único meio de prova é uma conversa travada entre o envolvido e terceiro estranho ao feito, por meio do aplicativo whatsapp, sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca do fato da mensagem ter sido encaminhada em um grupo, o que retira a inviolabilidade da conversa. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA VIA APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EXTORSÃO.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO A AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, e art. 171, caput, n/f do art. 69, caput, todos do CP. 2. Apelante que obteve acesso às senhas da ofendida, e usou sua identidade para fazer compras em plataformas digitais. 3. Valendo-se do acesso a todos os documentos pessoais da vítima, o apelante exigiu que ela lhe entregasse os bens comprados fraudulentamente em seu nome, além de dinheiro. Ameaça de publicação de fotos íntimas da ofendida na internet, além de ameaças veladas a seus familiares. 4. Defesa sustenta a nulidade das provas obtidas por meio de extração de dados de aplicativo WhatsApp, no qual estão registradas as mensagens trocadas entre o apelante e a vítima. 5. Argui, ainda, a nulidade do flagrante, sob o argumento de que se trataria de flagrante provocado. 6. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CAPTURA DE TELA (PRINTS) COM MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALINEAS «B E «C, DO CODIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 218-C, §1º, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. FRAÇÃO APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Ameaça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Amauri foi condenado a um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar sua ex-companheira, M. A. M. de causar-lhe mal injusto e grave, após um desentendimento sobre a visitação do filho comum. As ameaças foram feitas por meio de áudios enviados pelo WhatsApp. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, áudios e prova oral. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A ameaça é crime formal, consumando-se com a intimidação da vítima. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 188; art. 157; art. 33, parágrafo 2º, «c"; art. 44, caput, I; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018, DJe 12.3.2018. STJ, HC 437.730/DF, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018, DJe 1º.8.2018. STJ, APn 943/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.4.2022, DJe 12.5.2022

11 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO: A) QUE SEJA ABSOLVIDO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 147; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO CP, art. 129 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; D) SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO; E) SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, AGUARDOU EM UM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO PRÓXIMO AO TRABALHO DE SUA EX-COMPANHEIRA E NO INSTANTE EM QUE ELA DESCEU DO COLETIVO, PASSOU A OFENDER A SUA INTEGRIDADE CORPORAL, PUXANDO-A PELO CABELO, DESFERINDO UM TAPA EM SEU ROSTO E JOGANDO-A AO CHÃO, SENDO CERTO AINDA QUE AMEAÇOU A AMIGA DA VÍTIMA - SRA. ALESSANDRA, A QUAL INTERVEIO NA SITUAÇÃO FAZENDO CESSAR AS AGRESSÕES -, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE NÃO DEVERIA TER SE METIDO. CERCA DE 15 DIAS ANTES, O ACUSADO TERIA AMEAÇADO A SUA EX-COMPANHEIRA DE MORTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, COMPROVADAS AS LESÕES POR LEGISTAS E UM CRIME DE AMEAÇA APENAS. CONFISSÃO PARCIAL PELO RÉU QUE ADMITIU TER DESFECHADO UM TAPA EM SUA EX ESPOSA. LAUDO DE LESÕES QUE AFASTAM POR COMPLETO A MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA EM RELAÇÃO A EX MULHER QUE NÃO RESTOU PROVADA SUFICIENTEMENTE. AMEAÇA EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA QUE IMPEDIU QUE AS AGRESSÕES NA VÍTIMA PROSSEGUISSEM COMPROVADA. DOSIMETRIA DAS PENAS A MERECER REPAROS, INCLUSIVE COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

12 - TJRJ Recurso em sentido estrito interposto, hostilizando decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Notitia criminis que imputou ao Recorrido a prática do crime de calúnia majorado pela presença de várias pessoas. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Querelado, com o propósito de violar a honra objetiva da Querelante, enviou mensagem em grupo de Whatsapp, com mais de setenta integrantes, imputando-lhe falsamente a prática de crime de ameaça, ao fazer a seguinte afirmação: «Vc junto com sua amiga Franciele falaram até que chamariam familiares pra resolver. Isso é uma ameaça". Indícios de que o Querelado, insatisfeito por conta de um desentendimento ocorrido entre sua esposa e a Recorrente (ambas colegas de turma de faculdade), envolvendo um trabalho em grupo, resolveu intervir na situação e enviou mensagens em grupo de Whatsapp, instigando a convocação do diretório para fazer uma nova eleição para representante de turma, considerando que a Querelante era a atual ocupante do cargo. Querelante que ingressou na conversa e explicou sua versão dos fatos, tendo o Querelado, em resposta, afirmado que aquela, junto com uma amiga, teria ameaçado chamar familiares para resolver a questão. Rejeição da queixa-crime que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo no tocante ao elemento subjetivo do tipo imputado (o deliberado propósito de ofender a honra objetiva de outrem) para a instauração e desenvolvimento da ação penal, sobretudo pela superficialidade da descrição fática da conduta imputada à Recorrente (chamar familiares para resolver), penalmente irrelevante. Espécie na qual, conforme bem observado na decisão impugnada, «o enunciado fático contido na inicial demonstra, na verdade, que a intenção dele era resolver imbróglio relacionado à exclusão da esposa de grupo criado para a elaboração de um trabalho da faculdade, e não imputar fato determinado e qualificado como crime. Rejeição da queixa-crime que se mantém, inclusive no rastro da manifestação da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.  

1. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, ante o conjunto fático probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição.  ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. CP, art. 147 na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. O crime de ameaça restou fartamente comprovado por um conjunto de elementos que não se limita às capturas de tela das conversas de WhatsApp, tendo em vista a presença de relatos robustos da vítima em sede policial e em juízo, bem como pela confirmação do réu em sede policial sobre ter encaminhado a mensagem de texto para sua ex-companheira. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Pena final do réu aquietada em 5 meses de detenção. Mantidos os demais termos da sentença. Recurso desprovido. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício.

15 - TJSP Apelação criminal. art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo em concurso material). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou atipicidade das condutas. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Versão da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas declarações prestadas pela informante.  Dolo do crime de ameaça caracterizado e comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal do autor do crime. Inteligência do CP, art. 28, I. Despiciendo estado de ânimo calmo e refletido do autor para a caracterização do crime previsto no CP, art. 147. Arguição de imprestabilidade da prova documental produzida - prints de mensagens enviadas pelo réu à vítima através do aplicativo WhatsApp - porquanto não submetida a perícia técnica. Inadmissibilidade. Defesa que se limita a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que os arquivos não são autênticos. Prova técnica desnecessária. Inexistência de qualquer indício de adulteração nas referidas conversas trocadas ou dúvida acerca da identidade dos interlocutores. Ausência de insurgência defensiva em sede de resposta à acusação, requerimento de produção de prova técnica, tampouco arguição de falsidade documental em incidente específico. Prova documental submetida ao contraditório, possibilitando a manifestação de ambas as partes acerca de seu conteúdo. Precedentes. Acusado que enviou mensagens e telefonou à vítima, mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas. Condenação mantida.     

16 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. INCREMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA NA PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Não há falar em nulidade do processo, com fundamento na inexistência de intimação pessoal do acusado para comparecimento a audiência de instrução e julgamento, pois consoante certifica o acervo probatório, mormente, pelas respectivas telas de print anexas ao processo, confirmando a intimação e ciência do acerca do ato procedimental, cujo conteúdo foi direcionado ao número pertencente ao réu, tendo ele não só recebido a notificação, como também discordado do conteúdo da peça acusatória, em assonância ao CPP, art. 357, porquanto cumpridas as formalidades previstas na normatização de regência, como a autenticidade do destinatário, número do telefone e confirmação escrita do recebimento, assim como os parâmetros estabelecidos pela Sexta Turma do STJ para comunicação eletrônica. Ademais, considerando que no sistema processual penal brasileiro por força do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, adota a concepção de que a proclamação de nulidade pressupõe a existência de prejuízo, logo, ausente qualquer gravame, não há qualquer vício a ser declarado. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima Luana, restando demonstrado que o irrogado, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿eu sei que você foi na delegacia fazer registro contra mim, eu posso até ser preso, mas eu vou sair da cadeia e vou te matar, aí você já era¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a aplicação da pena-base acima no mínimo legal, considerando o vetor judicial das circunstâncias do delito, o qual foi praticado na presença do filho menor de idade; (2) a valoração da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (5) o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no CP, art. 77, nos termos dos arts. 78, § 2º, s «a, ¿b¿ e ¿c¿ e 79 do citado diploma, determinando a submissão do réu às seguintes condições: comparecimento mensal ao Juízo, a fim de justificar as suas atividades e ao Grupo Reflexivo, por no mínimo 20 (vinte) horas e (6) a condenação em custas processuais por imposição legal (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça). ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELOS PRINTS DE WHATSAPP. PERÍCIA DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO.  

I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva, quando as declarações firmes da vítima, aliadas às mídias acostadas ao feito, formam acervo probatório suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva da intimidação perpetrada pelo réu, e demonstrar que ele se aproximou dela, após a devida ciência de que não poderia fazê-lo. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TEMOR REAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)