Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.  

1. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, ante o conjunto fático probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição.  ... (Continua)