Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Ameaça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Amauri foi condenado a um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar sua ex-companheira, M. A. M. de causar-lhe mal injusto e grave, após um desentendimento sobre a visitação do filho comum. As ameaças foram feitas por meio de áudios enviados pelo WhatsApp. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de ameaça. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, áudios e prova oral. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A ameaça é crime formal, consumando-se com a intimidação da vítima. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 188; art. 157; art. 33, parágrafo 2º, «c"; art. 44, caput, I; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018, DJe 12.3.2018. STJ, HC 437.730/DF, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018, DJe 1º.8.2018. STJ, APn 943/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.4.2022, DJe 12.5.2022