CPP - Código de Processo Penal

Art. 357
  • Mandado de citação
Art. 357

- São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Mandado (Pesquisa Jurisprudência)