Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. CAPTURA DE TELA (PRINTS) COM MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALINEAS «B E «C, DO CODIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 218-C, §1º, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. FRAÇÃO APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame... (Continua)