creditamento a maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.

«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de janeiro, creditou-se em excesso, pagando menos tributo do que devia ao fisco deste Estado. Assim, legitimou a lavratura do auto de infração, por estar incursa na norma dos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 59, V, da Lei Estadual 2657/96. Como se vê, inexiste subsunção do fato à norma do Decreto-lei 834/1969, art. 2º. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Valores recolhidos sem os devidos encargos da mora. Inteligência do CTN, art. 161. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Mercadoria. Estabelecimento importador. Estado. Sujeito ativo. Operação interestadual. Inexistência. Creditamento indevido. Ocorrência. Lcf-24 de 1975. Não observância. Creditamento a maior. Configuração. Benefício. Concessão. Ato normativo. Anulação prévia. Inocorrência. Crédito. Estorno. Ilegalidade. STJ. Jurisprudência. Uniformização. STF. Repercussão geral. Reconhecimento. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Creditamendo indevido. Guerra fiscal. Benefício.Lei Complementar 24/75.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Creditamento a maior. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu, entre outros pontos: a) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexistiu superestimação dos valores que compuseram a base de cálculo nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, a qual busca afastar as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 1.356, e- STJ); e b) «Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, a Súmula 284/STF e Súmula 283/STF» (fl. 1.357, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento a maior. ICMS. Base de cálculo. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada.

1 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a empresa, quando das operações de transferência das mercadorias para o Rio Grande do Sul, na saída do Estado de origem (São Paulo), superestimou, nas notas fiscais respectivas, o custo dessas mercadorias, assim aumentando a base de cálculo, e, consequentemente, o ICMS a ser creditado neste Estado» (fl. 1.165, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E CREDITAMENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO EM CONTA. IRRELEVÂNCIA. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR MUITO MAIOR QUE O MONTANTE DISPONIBILIZADO E TAMBÉM QUE JAMAIS FEZ USO DA QUANTIA CREDITADA. VOLUNTARIEDADE INEXISTENTE. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente. Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.

7 - STF Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Majoração indevida de alíquota. Creditamento de valores recolhidos a maior. Controvérsia de índole infraconstitucional. Remessa dos autos ao STJ (stj). Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia sobre a repetição ou aproveitamento dos valores pagos a maior em razão da majoração indevida da alíquota do ICMS é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Creditamento a menor. Cobrança das parcelas a maior. Impertinência das alegações no recurso. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Creditamento de diferenças supostamente pagas a maior. Liminar cassada. Decisão da corte paulista que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração, nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos substratos fáticos carreados aos autos, concluindo que, ainda que o direito ao crédito de ICMS tenha sido reconhecido à agravante no segundo Mandado de Segurança, ficou ressalvado o direito do Fisco em conferir os valores creditados, o que foi feito no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIMM. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO SUBSTITUTO. RESTITUIÇÃO. CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280/STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

11 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. RESTITUIÇÃO DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR. REQUISITOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. TEMA 1.060/RG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

1. Divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal local - quanto à ausência de violação ao princípio da não cumulatividade ou do dever de observância ao procedimento administrativo, para fins de restituição do imposto - demandaria reexame de legislação infraconstitucional (Lei Complementar 87/1996) e local (Decreto 45.490/00, Lei estadual 6.374/89 e Portaria 42/201/CAT), bem como reanálise do conjunto probatório. Incidência dos óbices dos enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. 2. O Supremo reputou tratar-se de matéria infraconstitucional a discussão acerca dos procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior, no regime de substituição tributária progressiva, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE 1.222.648 RG, Tribunal Pleno, ministro Dias Toffoli, Tema 1.060/RG, DJe de 26 de setembro de 2019). 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido. Operações realizadas (para aquisição de ativo fixo) antes da edição da Lei complementar 87/96. Retroatividade expressamente afastada por esse diploma legal. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Operações desenvolvidas em desconformidade com qualquer regramento proporcionando a ocorrência de fraudes. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial produzida nos autos teria atestado a efetiva concessão dos descontos incondicionais e a assunção do encargo financeiro do tributo pela contribuinte. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recolhimento do ICMS apenas sobre os valores efetivamente recebidos em razão da venda de suas mercadorias, sem qualquer incidência do referido imposto sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. ICMS. Substituição tributária para frente. Realização do fato gerador a menor. Art. 150, § 7º da CF/88. Impossibilidade de restituição do imposto pago a maior. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS. Parcela de preço específico. Ppe. Sistemática de diferimento tributário. Álcool anidro. Incidência monofásica. Ausência de creditamento.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido. Lavratura do auto de infração, com imposição de multa. Irradiação dos efeitos do lançamento. Imposição da obrigação quanto ao tributo devido. Decadência ou prescrição. Inocorrência. Prejudicial afastada.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTA¿RIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CREDITAMENTO ICMS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAC¿A~O DO AUTOR. INSUMOS ESSENCIAIS A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO INSUMO PARA A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

In casu, os bens de que trata a presente ação são bens empregados no processo industrial, onde se discute materiais que integram estruturas, componentes, óleos e graxas lubrificantes; ... (Continua)

18 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Creditamento. Inexistência do direito. Eficácia. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Embargos a execução. Creditamento de valores a título de ressarcimento do imposto retido a maior. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Operações de exportação. Acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que nenhuma limitação ao creditamento de ICMS em relação a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços destinados ao mercado externo é possível após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 42/2003, porquanto concedeu espécie de imunidade tributária neste tipo de operação, consoante interpretação dada à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. ... (Continua)