Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Majoração indevida de alíquota. Creditamento de valores recolhidos a maior. Controvérsia de índole infraconstitucional. Remessa dos autos ao STJ (stj). Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia sobre a repetição ou aproveitamento dos valores pagos a maior em razão da majoração indevida da alíquota do ICMS é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)