1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833. PROTEÇÃO A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE 20% SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS EXCEDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RISCO A DIGNIDADE DA EXECUTADA OU DE SEUS FAMILIARES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.
Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de impenhorabilidade da remuneração percebida pela executada, mantendo a penhora sobre 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal, no que excedente ao salário-mínimo.II. Questão em discussão. Verificar a possibilidade de penhora de 20% (vinte por cento) sobre a renda líquida da executada, excedente ao salário mínimo, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir.1. Analisada anteriormente a questão relativa à impenhorabilidade dos valores encontrados e bloqueados em conta corrente da executada, sobrevindo decisão reconhecendo a possibilidade de penhora da referida quantia, é imperativo o não conhecimento da questão suscitada, ante a sua preclusão (CPC, art. 507).2. Indicado expressamente nas razões recursais o nome e endereço completo do advogado, não há que se falar em ausência de requisitos legais, nos termos do art. 1.016, III do CPC.3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, logo, percebendo a executada renda mensal superior a três salários mínimos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o comprometimento de sua renda para com sua subsistência, mostra-se possível a penhora de valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal, no que excedente ao salário mínimo, sem comprometer a sua subsistência ou de seus familiares.IV. Dispositivo e tese4. Recurso à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.Tese: A mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais é admissível, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, mostrando-se adequada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a renda líquida mensal percebida pela executada, no que excedente ao salário mínimo, imperando-se a manutenção da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; Art. 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0088296-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0092406-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 26.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0044583-15.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, J. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 26.10.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 03.10.2018.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (CPC, art. 833, IV). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVADO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora de salário, determinando o seu cancelamento. O agravante requer a reforma da decisão para que seja mantida a penhora de percentual da remuneração do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% sobre o salário líquido mensal do agravado, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a necessidade de garantir a satisfação do crédito do agravante.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é regra geral, mas pode ser excepcionada para garantir a satisfação do crédito, desde que preservada a dignidade do devedor.4. A jurisprudência admite a penhora de percentual dos vencimentos quando necessário para a satisfação da obrigação, respeitando o mínimo existencial do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a penhora de 10% sobre o salário líquido mensal do agravado.Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salários é admissível, desde que respeitado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o disposto no art. 833, §2º, do CPC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0090049-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode penhorar 10% do salário líquido mensal do agravado. A decisão foi tomada porque, embora o salário seja geralmente protegido e não possa ser penhorado, neste caso, o valor a ser retirado não compromete a sobrevivência do agravado e ajuda a garantir que a dívida seja paga. O tribunal entendeu que é importante equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido e a necessidade do devedor de ter um mínimo para viver.... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado em fase de cumprimento de sentença, no qual se discute a impenhorabilidade de valores em conta bancária por constituírem remuneração destinada ao sustento e subsistência do executado. ... ()
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4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM OU FINALIDADE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, além de valores mantidos em conta bancária diversa. 1.2. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade para penhora parcial dos valores a fim de satisfazer o débito existente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de penhora parcial dos valores recebidos como benefício previdenciário (BPC) para quitação do débito. 2.2. Análise da penhorabilidade de valores mantidos em conta bancária diversa, sob a alegação de ausência de comprovação da origem e finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade absoluta dos benefícios previdenciários, exceto nas hipóteses legais previstas. A jurisprudência do STJ admite a mitigação desta impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, observando a preservação do mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade. 3.2. No caso, o executado recebe um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, destinado exclusivamente à sua subsistência. Qualquer constrição comprometeria sua dignidade e a de sua família, devendo ser mantida a impenhorabilidade. 3.3. Por outro lado, os valores bloqueados na conta mantida na CCLA do Vale do Canoinhas não foram comprovados como indispensáveis à subsistência do executado. A ausência de prova documental da origem ou finalidade dos valores justifica a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos por benefício previdenciário (BPC) e declarar a penhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária diversa.... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor não irá comprometer a sua subsistência, deve ser mantido o bloqueio de todo o valor penhorado. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Impenhorabilidade de imóvel rural. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833, X.
- Para declarar a impenhorabilidade com fundamento no CPC/1973, art. 649, X, necessária a comprovação de exploração familiar com fim de garantir a subsistência. Precedentes. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio, nos termos do art. 833, X do CPC. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição, ainda que parcial, acarretaria prejuízo à subsistência da parte agravada. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO art. 833, IV, CPC. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EMEXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de valores de R$ 1.589,36, oriundos de previdência privada, em execução de título extrajudicial. O agravante alegou a impenhorabilidade do montante, sustentando que a quantia é destinada à sua subsistência e que a decisão recorrida contraria entendimentos do STJ sobre a natureza alimentar dos valores depositados em planos de previdência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor proveniente de previdência privada, considerando sua natureza alimentar e a necessidade de utilização para a subsistência do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIROs valores depositados em plano de previdência privada têm natureza alimentar e são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV.A análise da impenhorabilidade deve ser feita de forma casuística, considerando se os valores são necessários à subsistência do devedor e de sua família.No caso concreto, não foram apresentados indícios de que os valores depositados não serviriam à manutenção do agravante e de sua família.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em plano de previdência privada é reconhecida, desde que comprovado seu caráter alimentar e a necessidade para a subsistência do devedor e sua família, sendo a análise realizada de forma casuística.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2022; TJPR, AI 36592-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 28.06.2024; TJPR, AI 0092572-51.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 15.12.2023; TJPR, AI 0086436-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.12.2023; Súmula 7/STJ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de gravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de valores bloqueados em contas bancárias do executado, representado pela Defensoria Pública, em curadoria especial.Questão em discussãoA possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X apenas em razão do fato de que a soma dos valores bloqueados tem resultado inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.III. Razões de decidir(i) O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A Corte Especial do STJ (STJ) reconhece a presunção de impenhorabilidade se restringe à conta-poupança.(ii) No caso, o agravante não comprovou que os valores bloqueados constituíam reserva destinada à subsistência. Tampouco apresentou extratos bancários que evidenciassem o caráter de poupança dos valores, sendo inviável reconhecer a impenhorabilidade apenas com base no montante bloqueado.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Conforme precedente do STJ, ‘a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança’. A extensão desta proteção requer comprovação de que os montantes bloqueados constituem reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor e de sua família.Atos normativos: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.... ()
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14 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.
«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CPC, art. 833, V. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução de título extrajudicial que afastou a impenhorabilidade de placas solares, utilizadas no estabelecimento comercial da agravante, com fundamento na ausência de comprovação da essencialidade ao exercício da atividade profissional e no fato de o bem estar alienado fiduciariamente.... ()
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16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis sob matrícula 28.261, 28.264, 28.265 e 28.266, em execução de título extrajudicial. 1.2. A agravante alega que os imóveis configuram pequena propriedade rural explorada pela família e, portanto, são impenhoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação do enquadramento dos imóveis na condição de pequena propriedade rural, conforme o CF/88, art. 5º, XXVI e o CPC, art. 833, VIII. 2.2. Análise do ônus probatório do devedor em demonstrar a exploração dos imóveis pela família para subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De início, convém consignar o não conheço dos argumentos e documentos trazidos extemporaneamente pela agravante, não sendo admitido o sucessivo aditamento das razões recursais.3.2. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (a) ser pequena propriedade rural, definida como área de até quatro módulos fiscais; (b) ser trabalhada pela família; e (c) ser destinada à subsistência familiar ou como moradia. 3.3. A agravante demonstrou que os imóveis possuem área inferior a quatro módulos fiscais, atendendo ao requisito dimensional. Contudo, não comprovou que os imóveis são explorados pela família para subsistência, conforme exigido pelo Tema 1.234 do STJ e pelo IRDR 40 do TJPR. 3.4. O contrato de arrendamento apresentado (mov. 1.2 - AI) expirou antes da interposição do recurso e não foi comprovada sua renovação ou prorrogação, indicando ausência de atividade agrícola no período atual. 3.5. A ausência de elementos probatórios quanto à utilização dos imóveis contíguos pela família para subsistência inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, prevalecendo a penhorabilidade dos bens para satisfação da execução.3.6. Ausência de quaisquer das hipóteses a ensejar a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a penhorabilidade dos imóveis matriculados sob 28.261, 28.264, 28.265 e 28.266.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CPC, art. 833, X - PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - TEMA 79 DO IRDR.
A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, para valores em conta corrente requer comprovação, pela parte devedora, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A falta de demonstração da natureza salarial dos valores bloqueados e de que a constrição compromete a subsistência do devedor autoriza a manutenção da penhora. É permitida, excepcionalmente, a penhora de 30% da verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do Tema 79 do IRDR.... ()
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18 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Agricultor. Máquinas agrícolas consideradas instrumentos indispensáveis ao trabalho rural. Impenhorabilidade reconhecida pela corte estadual. Interpretação harmônica com a orientação do STJ. Impenhorabilidade suscitada por ocasião da praça do imóvel. CPC/1973, art. 649, VI.
«A orientação do STJ é no sentido da impenhorabilidade de equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessário à subsistência do devedor, constituindo, de outro lado, apenas matéria de fato, alheia à interpretação do CPC/1973, art. 649, IV, a circunstância de não haver tal obstáculo sido apresentado de imediato, mas apenas por ocasião da praça.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna da parte agravada. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade de proventos. Afastamento da mitigação. Penhorabilidade prejudicará a subsistência. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
