Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado em fase de cumprimento de sentença, no qual se discute a impenhorabilidade de valores em conta bancária por constituírem remuneração destinada ao sustento e subsistência do executado. ... (Continua)