Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CPC, art. 833, V. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução de título extrajudicial que afastou a impenhorabilidade de placas solares, utilizadas no estabelecimento comercial da agravante, com fundamento na ausência de comprovação da essencialidade ao exercício da atividade profissional e no fato de o bem estar alienado fiduciariamente.... (Continua)