Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CPC, art. 833, X - PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - TEMA 79 DO IRDR.

A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, para valores em conta corrente requer comprovação, pela parte devedora, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A falta de demonstração da natureza salarial dos valores bloqueados e de que a constrição compromete a subsistência do devedor autoriza a manutenção da penhora. É permitida, excepcionalmente, a penhora de 30% da verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do Tema 79 do IRDR.... (Continua)