Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM OU FINALIDADE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, além de valores mantidos em conta bancária diversa. 1.2. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade para penhora parcial dos valores a fim de satisfazer o débito existente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de penhora parcial dos valores recebidos como benefício previdenciário (BPC) para quitação do débito. 2.2. Análise da penhorabilidade de valores mantidos em conta bancária diversa, sob a alegação de ausência de comprovação da origem e finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade absoluta dos benefícios previdenciários, exceto nas hipóteses legais previstas. A jurisprudência do STJ admite a mitigação desta impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, observando a preservação do mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade. 3.2. No caso, o executado recebe um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, destinado exclusivamente à sua subsistência. Qualquer constrição comprometeria sua dignidade e a de sua família, devendo ser mantida a impenhorabilidade. 3.3. Por outro lado, os valores bloqueados na conta mantida na CCLA do Vale do Canoinhas não foram comprovados como indispensáveis à subsistência do executado. A ausência de prova documental da origem ou finalidade dos valores justifica a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos por benefício previdenciário (BPC) e declarar a penhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária diversa.... (Continua)