1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não impugnação da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.
«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrato de concessão de uso de área. Infraero. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão que anota ser incontroversa a existência de fatos imprevisíveis e extraordinários e supervenientes, com discussão apenas quanto à metodologia de cálculo da revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pela concessionária Infrabarra Ltda. com o objetivo de, inicialmente, ver reconhecido (declarado) o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado com a Infraero e, posteriormente, ser ordenado seu reequilíbrio, mediante prorrogação do prazo contratual da concessão. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA - CABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 - Orecurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do estatuto processual. Inocorrência. Ocorrência de fatos supervenientes. Ausência de expressa solicitação de adaptação dos telefones de uso público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO MANTIDA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, não há como manter o benefício requerido pela parte apelante, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, na medida em que o requerente percebe rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o §3º do CLT, art. 790, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, que aplico por analogia ao caso em espeque. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há que se falar na revogação dos benefícios da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, pois a norma inserta no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa natural, competindo ao magistrado, de ofício, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, o que, no caso, resultou com acerto no deferimento do pedido em relação ao requerido. ... ()
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12 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Oficial convocado. Relação jurídica continuada. Conveniência da força armada interessada. Alterações supervenientes permitidas. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... ()
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14 - STJ Tributário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico efetuado. Coisa julgada tributária. Alcance sobre Leis supervenientes. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1118893/MG.
«1. Inicialmente, impõe-se reconhecer que houve regular exposição do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão do REsp 731.250/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, indicado como paradigma. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta ultima admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015). ... ()
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16 - TRF5 Meio ambiente. Embargos de declaração. Apelações em ação indenizatória por danos materiais e morais. Extração mineral em imóvel. Degradação ambiental. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Sustentação oral. Limite de tempo excedido. Desnecessidade da presença da parte adversa para acompanhamento do julgamento. Parcialidade do órgão julgador não demonstrada. Suspensão do feito para aguardar o desfecho de ação possessória. Hipótese legal. Não materializada a preclusão da providência. Higidez do procedimento. Petição noticiando a existência de fatos supervenientes. Agravo retido. Interesse de recorrer. Omissões. Reconhecimento. Preenchimento das lacunas. Litígio possessório entre particulares. Competência da justiça estadual. Julgamento da lide possessória pelo juízo competente. Repercussão da demanda indenizatória. Prejudicada qualquer discussão sobre a posse na esfera federal. Rejeição das alegações de nulidade. Parcial provimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões, sem efeitos modificativos. Correção ex officio da proclamação do julgamento. CPC/2015, art. 937.
«1 - Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que deu provimento à apelação das pessoas físicas rés, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, para postular indenização por danos materiais e morais decorrentes de extração mineral, com degradação ambiental, extinguindo o feito indenizatório e julgando prejudicados os demais apelos interpostos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Carta-convite. Segurança concedida. Fato superveniente. Questão apreciada nos embargos de declaração de modo fundamentado e suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, sem razão a recorrente. No caso, a questão envolvendo fato superveniente que poderia acarretar perda do objeto da ação mandamental foi examinada de modo suficiente e fundamentado - consignando-se que remanesce interesse da impetrante na propositura de ação de reparação por perdas e danos -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Gratificação de ação policial. Gap. Extinção por Lei superveniente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
