contrato de permuta do terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Construção. Incorporação imobiliária. Imóveis. Compromisso de compra e venda. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Legitimidade. Indenização. Termo inicial da pretensão indenizatória. Condenação mantida. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964, art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Medida Provisória 2.221/2001.

«Tese: O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA DE UMA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AJUSTADO. CONSTATAÇÃO. CELEBRAÇÃO, POSTERIOR, PELAS PARTES, DE DISTRATO EM CONJUNTO COM UM NOVO E COMPLETO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL, MODIFICANDO OS BENS NEGOCIADOS E RETIRANDO, DENTRE ELES, A COBERTURA ORIGINALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento da julgadora, atendendo às exigências legais. ... (Continua)

3 - TJSP Registro de Imóveis - Escritura pública de cessão de direitos de unidade autônoma - Desqualificação do título - Contrato de permuta de coisa presente (terreno) por coisa futura (unidades autônomas a serem edificadas no imóvel) - DIREITO REAL INSCRITO EM NOME DA EX-TITULAR DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS direitos referentes aos apartamentos em construção, recebidos em permuta pelo terreno vendido à incorporadora - óbice afastado - Apelação provida.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.

Agravo desprovido. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão viola o princípio da dialeticidade, no tocante à comprovação de fraude contratual através de laudo pericial grafotécnico, não havendo que se falar em conhecimento deste. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Promessa de permuta. Terreno. Área a construir. Débitos fiscais. Registro da incorporação. Terreno de marinha regularizado. Retificação da área. Ausência de previsão contratual. Relação contratual. Multa por descumprimento. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

7 - STJ Laudêmio. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Permuta no local. Laudêmio. Incidência sobre a transferência dos imóveis construídos em troca do domínio útil do terreno cedido pelo ex-Titular. Reserva parcial de titularidade sobre o terreno. Inexistência. Recurso especial provido. Tema 1.142/STJ. Tema 419/STJ. CCB/2002, art. 533. CCB/2002, art. 1.248. CCB/2002, art. 1.255. Decreto-Lei 2.398/1997, art. 3º.

É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de "permuta no local", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE ESTABELECIDO NA AVENÇA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLENTE. CABIMENTO. 

Hipótese em que se trata de ação de cobrança decorrente de contrato particular de cessão de direitos e obrigações de permuta de terreno por área construída. Inadimplência do preço ajustado contratualmente incontroversa.... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de permuta. Perícia. Não vinculação do juízo. Nivelamento do terreno. Condição contratual não observada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. . Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Procedência. Contrato de permuta de terreno por apartamentos. Atraso na entrega do imóvel. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE A CONSTRUIR E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROVA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO BEM ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO - SÚMULA 84/STJ - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375/STJ - AMPLA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.

Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM DESLIZAMENTO.  LEI MUNICIPAL 2.905/2021 QUE AUTORIZA PERMUTA DO TERRENO DA PARTE AUTORA POR UM OUTRO TERRENO, A FIM DE POSSIBILITAR À AUTORA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO LAR. SITUAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO OFERTADO QUE ENCONTRA-SE IRREGULAR, IMPOSSIBILITANDO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ, INDISPENSÁVEIS À CONSTRUÇÃO E À RESPECTIVA HABITAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL PELO NÃO EXERCÍCIO DA POSSE DE SEU IMÓVEL, COM O CONSEQUENTE E CONTÍNUO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS DIANTE DA DEMORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA CAUSADA PELO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, INEXISTE PROVAS DO CUSTEIO DE ALUGUÉIS PELA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO NAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL E CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permuta de terreno para construção de empreendimento. Atraso na entrega das unidades. Obrigação de fazer e lucros cessantes. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato. Lei 4.591/64, art. 40. Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Permuta de terreno urbano por área construída. Inadimplemento da incorporadora. Retorno do imóvel aos alienantes em razão de acordo extrajudicial. Transação que exime a responsabilidade dos alienantes em relação a eventuais adquirentes. Cláusula ineficaz. Indenização aos ex-Titulares.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Alegação de existência de contrato de permuta em substituição ao contrato de locação. Ausência de provas robustas da permuta. Inexistência de contrato formal, escritura pública ou qualquer documento que comprove de forma inequívoca a existência da permuta. Prova oral não robusta e que não traz informações concretas sobre os detalhes do negócio jurídico. Contrato de locação celebrado e juntado aos autos. Inadimplência incontroversa. Prorrogação automática do contrato com a entrega das chaves em momento posterior ao término da relação locatícia previsto inicialmente no contrato. Réu que não logrou em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não Verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR LOTES UNIFAMILIARES. COMPREENSÃO. IMÓVEL. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. DESTINAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E PERMUTANTE DE PARTE DAS UNIDADES ORIGINÁRIAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBJETO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SOB A IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS PARCEIRAS NEGOCIAIS. ABSTENÇÃO DE INGRESSO DA CONSTRUTORA NO IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. SITUAÇÃO DO OBJETO NEGOCIAL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrarem e revestirem de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (CPC, art. 300 e CPC, art. 303).... (Continua)

20 - TJSP Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré Fernandes & Genezini acolhida. Não verificada participação da Corré no contrato que o Autor pretendeu a rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos estabelecido com a referida empresa que não é suficiente à responsabilidade pretendida. Contrato que é restrito à permuta de lotes de terreno por unidades construídas, sem reflexos sobre o contrato firmado entre o Autor e a Incorporadora. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à Apelante, com atribuição de sucumbência ao Autor. Pedido de redução do dano moral formulado pela corré Primavera, em contrarrazões, não conhecido.