Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM DESLIZAMENTO.  LEI MUNICIPAL 2.905/2021 QUE AUTORIZA PERMUTA DO TERRENO DA PARTE AUTORA POR UM OUTRO TERRENO, A FIM DE POSSIBILITAR À AUTORA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO LAR. SITUAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO OFERTADO QUE ENCONTRA-SE IRREGULAR, IMPOSSIBILITANDO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ, INDISPENSÁVEIS À CONSTRUÇÃO E À RESPECTIVA HABITAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL PELO NÃO EXERCÍCIO DA POSSE DE SEU IMÓVEL, COM O CONSEQUENTE E CONTÍNUO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS DIANTE DA DEMORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA CAUSADA PELO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, INEXISTE PROVAS DO CUSTEIO DE ALUGUÉIS PELA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO NAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL E CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.