Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR LOTES UNIFAMILIARES. COMPREENSÃO. IMÓVEL. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. DESTINAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E PERMUTANTE DE PARTE DAS UNIDADES ORIGINÁRIAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBJETO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO SOB A IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS PARCEIRAS NEGOCIAIS. ABSTENÇÃO DE INGRESSO DA CONSTRUTORA NO IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. SITUAÇÃO DO OBJETO NEGOCIAL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrarem e revestirem de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (CPC, art. 300 e CPC, art. 303).... (Continua)