Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Alegação de existência de contrato de permuta em substituição ao contrato de locação. Ausência de provas robustas da permuta. Inexistência de contrato formal, escritura pública ou qualquer documento que comprove de forma inequívoca a existência da permuta. Prova oral não robusta e que não traz informações concretas sobre os detalhes do negócio jurídico. Contrato de locação celebrado e juntado aos autos. Inadimplência incontroversa. Prorrogação automática do contrato com a entrega das chaves em momento posterior ao término da relação locatícia previsto inicialmente no contrato. Réu que não logrou em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários