Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE ESTABELECIDO NA AVENÇA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLENTE. CABIMENTO.
Hipótese em que se trata de ação de cobrança decorrente de contrato particular de cessão de direitos e obrigações de permuta de terreno por área construída. Inadimplência do preço ajustado contratualmente incontroversa.... ()
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