Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão viola o princípio da dialeticidade, no tocante à comprovação de fraude contratual através de laudo pericial grafotécnico, não havendo que se falar em conhecimento deste. ... (Continua)