Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  • Juiz. Suspeição.
Art. 135

- Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

134 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.8100
STJ
- Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

2 - A ausência de precisa indicação dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados pela divergência jurisprudencial caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, na hipótese concreta dos autos, o Tribunal a quo afirma categoricamente que o magistrado não proferiu decisão em outro grau de jurisdição; não promoveu ação contra a parte ou contra o advogado desta, nem possui interesse no julgamento do processo em favor da União. Assim, decidir em sentido contrário esbarraria na Súmula 7/STJ.

3 - Na sistemática, do CPC/1973, redigido e promulgado sob a égide da Carta de 1969, firmou-se no STJ jurisprudência no sentido de que o CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 daquele Código, por conterem exceções à atuação do juiz legalmente competente para apreciar e decidir a causa, devem ser interpretados restritivamente.

4 - Em obiter dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC/2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no CPC/2015, art. 1º, que o seu texto «será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil» (grifo adicionado). Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do CPC/2015, art. 1º traz para o âmbito processual do status, das responsabilidades e da atuação dos magistrados princípios e deveres universalmente consagrados - como independência, integridade ou probidade, e imparcialidade. Neles convergem três núcleos deontológicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações democráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial.

5 - Em 2008, para garantir os pilares dorsais da independência, da integridade e da imparcialidade do magistrado, com evidente propósito de preservar e fortalecer a autoridade, a respeitabilidade e a confiança no Poder Judiciário como um todo, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Código de Ética da Magistratura Nacional. Dispõe ele ser «fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais» (Preâmbulo, grifo adicionado). Acrescenta que, para ser considerado realmente imparcial, deve o magistrado evitar «todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito» (Código de Ética, art. 8º).

6 - Na mesma linha, em 2006, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas adotou a Resolução 2006/1923, referendando os «Princípios básicos para o fortalecimento da conduta judicial» (Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, redigidos e aprovados originalmente em 2001 pelo «Grupo Judicial de Fortalecimento Judiciário»).

7 - Segundo a Declaração de Bangalore, «a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na integridade do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna» e que é «essencial que juízes, individual e coletivamente... esforcem-se em realçar e manter a confiança no sistema judicial» (Preâmbulo, grifo acrescentado). Prevê, ademais, que «um juiz não só deverá ser isento de conexões inapropriadas.. mas deve também parecer livre delas, para um observador sensato» (Princípio 1.3, grifo adicionado). E arremata, no ponto que interessa às questões aqui debatidas: «Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema imparcialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato como não-habilitado a decidir imparcialmente» (Princípio 2.5, grifo adicionado).

8 - Não é diferente o Código Ibero-Americano de Ética Judicial ao estabelecer que «o Juiz deve evitar toda a aparência de tratamento preferencial ou especial com os advogados e com os processáveis, proveniente da sua própria conduta ou da dos outros integrantes da repartição judicial» (art. 13, grifo adicionado) e que «é proibido que o Juiz e os outros membros da repartição judicial recebam presentes ou benefícios - de toda a índole - que sejam injustificados sob a perspectiva de um observador razoável» (art. 14, grifo adicionado). E, finalmente: «O Juiz tem o dever de promover na sociedade uma atitude, racionalmente fundada, de respeito e confiança para com a administração de justiça» (art. 43, grifo acrescentado).

9 - Assim, inevitável que esse mosaico de valores, princípios, responsabilidades e expectativas - partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ideal - informe a interpretação que se venha a conferir aos CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Por esse enfoque, o standard aplicável deixaria de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a «confiança do público» ou de um «observador sensato». Em outras palavras, a aferição de impedimento e suspeição, a partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletividade de jurisdicionados. Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de jurisdicionados).

10 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.9790.8001.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na qual postula a condenação do ora agravante, então Deputado Distrital, por ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato tido como ímprobo consistiu no fato de o agravante ter recebido indevidamente vantagens, para prestar apoio político ao então Governador do Distrito Federal, no esquema apurado na investigação policial denominada «Caixa de Pandora».

III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - Após o julgamento da ADI 2.797/DF na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e CPP, art. 2º , art. 84 , o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa» (STJ, AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/05/2016). Em igual sentido: STJ, AgRg na Rcl 10.037/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2015; AgRg na MC 20.742/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/05/2015.

V - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 135, V do, o ora agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que, «como bem destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a suspeição do Juiz sentenciante está adstrita especificamente ao feito processual no qual figura o réu Leonardo Prudente. Por isso, frise-se, não se estende - até porque sequer foram assinalados ou demonstrados quaisquer vícios de imparcialidade que comprometam a postura do magistrado - à demanda relativa ao ora recorrente». Desta forma, incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

VI - Ainda que fosse possível superar tal óbice, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que não foram «assinalados ou demonstrados quaisquer vícios de imparcialidade que comprometam a postura do magistrado» para o julgamento da presente ação - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, o seguinte precedente, em que apreciada controvérsia idêntica à dos autos: STJ, AgInt no REsp. 1.582.027/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2016.

VII - Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 130, 303, 462 e CPC/1973, art. 517 , infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto à desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nas gravações realizadas por Durval Barbosa, mormente porque o material em referência já fora objeto de exame, pela Polícia Federal - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

VIII - No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo, ao fundamento de que «basta cotejar os depoimentos de Durval Barbosa com os outros meios de prova trazidos aos autos para se ter a certeza de que a tese esposada pela defesa resulta inviável. Assim, considerando que há nos autos fortes indícios e provas listas apreendidas com a indicação das iniciais do seu nome (A.G.M) atreladas a indicações de valores mensais em dinheiro - acerca do envolvimento do recorrente no contexto geral dos diversos atos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público efetivados pela organização desbaratada pela noticiada ação policial, é de se ter ao total desamparo tese defensiva (...) ante a robustez do material probatório constante dos autos, notadamente quanto ao depoimento testemunhal e de tais escutas, não subsiste razão para o acolhimento do argumento de que não houve a devida comprovação acerca da participação do apelante no esquema retratado na inicial».

IX - Nos termos em que a causa foi decidida, o acolhimento das alegações do agravante, no sentido de que não haveria provas suficientes para o reconhecimento do ato ímprobo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp. 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp. 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.

X - Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante - quanto às alegações de que não teria sido comprovada a existência de dano moral coletivo a ser indenizado e de que as sanções que lhe foram aplicadas, na origem, seriam desproporcionais - também demandaria o reexame de matéria fática, o que igualmente é inviável, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. 1.129.965/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg no AREsp. 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp. 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014).

XI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.2200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausente hipótese de interesse na causa ou mácula ao princípio da imparcialidade. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, «para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no CPC/1973, art. 135, V do, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa» (REsp. 1.469.827/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 21/02/2017).

2 - A alteração das conclusões a que chegou a instância ordinária, acerca de não estar caracterizada a alegada suspeição do magistrado e de não ser necessária a prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível na via estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.7614.2000.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Colidência de marcas. Impossibilidade de registro reconhecida. Anulação procedente. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 135 a fim de configurar o alegado impedimento - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

3 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.3390.4003.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a participação de Desembargador impedido no julgamento colegiado não gera a nulidade do acórdão, se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o voto do Desembargador impedido não foi relevante para a apuração o resultado do julgamento, máxime porque o agravo de instrumento em questão foi conhecido e provido à unanimidade de votos pelos Eminentes Pares do respectivo órgão Colegiado. Incidência, na hipótese, da Súmula 83 deste Pretório.

4 - In casu, o Tribunal de origem afastou a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, ao entendimento de que a petição do referido recurso foi protocolada dentro do prazo decenal a que alude o CPC/1973, art. 522, o qual se ultimou apenas no dia 15/09/2011. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à tempestividade do agravo de instrumento, bem assim no tocante à decisão objeto do referido recurso, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes.

5 - As razões recursais apresentadas pelo recorrente no recurso especial e no agravo interno estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No apelo nobre o recorrente aponta ofensa ao CPC, art. 475-Jargumentando que o cumprimento da sentença somente pode ser impugnado pelo executado após garantido o Juízo, o que não ocorreu, enquanto que, o Tribunal de origem, no v. acórdão recorrido, confirmou a decisão preliminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, ainda, anulou a decisão do Juízo singular que determinou a penhora on line, via BacenJud, antes de solucionar a questão pendente, referente à existência de título executivo extrajudicial, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e executoriedade, por carência de fundamentação, a teor do Carta, art. 93, IX Política de 1988, incidindo, na hipótese, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.

6 - Ressalte-se, ademais, que o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou a penhora on line, antes de resolver as questões pendentes é manifestamente nula, por carência de motivação, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai, na hipótese, a incidência das Súmulas 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

7 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.6981.6003.6100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejulgamento em razão de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Suspeição não configurada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção de suspeição oposto pela agravante, sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios das hipóteses de suspeição descritas no CPC/1973, art. 135. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença por desatendimento ao princípio da congruência.

2 - Nesse caso, a reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2050.9002.4000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

II - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 158-221), rejeitou-se, por unanimidade, a exceção de suspeição apresentada, conforme o seguinte trecho do acórdão (fl. 183 e 219): «Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a partir da análise das razões que foram por ele apresentadas, qualquer embaraço a sua imparcialidade ao exercer, nos termos do CPC, art. 313 e sem exorbitância, o direito de oferecer argumentos que contradigam as alegações de quem sustenta a sua suspeição com base nas previsões do CPC, art. 135» [...] «Dessa maneira, não havendo provas robustas capazes de ilidir a imparcialidade do Excepto para a condução da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 2011.01.1.188322-4, a presente Exceção de Suspeição manejada com fulcro no inciso V do CPC, art. 135 deve ser rejeitada, em razão de os fatos alegados não se subsumirem à previsão legal».

III - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de agravo nos próprios autos (fls. 288-291).

IV - Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova, ou razão que justifique a rejeição da exceção de suspeição, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: REsp 1.645.571/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 1.102.139/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017; AgRg no REsp 1.409.854/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1000.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Mero relacionamento acadêmico entre o excepto e integrante do Ministério Público Estadual que oficiou nos autos. Ausência de amizade íntima. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Rejeição liminar. RISTJ, art. 277, § 1º. Razões de recurso que não alteram os fundamentos suficientes contidos no decisório recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A causa de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao fundamento do CPC, art. 135, I, 1973, relativamente à alegada amizade íntima entre o julgador e parte do processo.

2 - Verificando-se os fatos reportados na inicial e cuja prova decorre de acesso a obras jurídicas e sítios eletrônicos da rede mundial de computadores, apenas decorre a conclusão de se tratar de relacionamento acadêmico, comum no meio jurídico e científico em geral. Demais disso, o excipiente não cita qualquer fato do qual se pudesse deduzir um relacionamento íntimo, a exemplo de: convivência no seio familiar; convivência amorosa; relação de compadrio decorrente de laços de batismo ou outro tipo de apadrinhamento comum na vida religiosa, dentre outros.

3 - Trata-se de exceção de suspeição manifestamente improcedente, razão pela qual foi rejeitada liminarmente, conforme autoriza o § 1º do RISTJ, art. 277, não trazendo o agravante qualquer elemento a desautorizar os fundamentos suficientes constantes do decisório recorrido.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1000.9800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Omissão do acórdão regional afastada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4011.3400
STJ
- Processual civil. Obrigatoriedade de utilização de processo judicial eletrônico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 135, Inão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - O Tribunal de origem se baseou na Portaria 73/2003 da Direção do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, que torna obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no ajuizamento e tramitação de ações judiciais, para decidir a questão controvertida, contudo o recorrente não impugnou esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Suspeição
CPC/2015, art. 145 (Juiz. Suspeição).

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