contrarrazoes agravo cpc 1973
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Intimação para contrarrazões. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. «Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior (AgRg no AgRg no REsp 721.866/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contra-arrazoar. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior. Ademais, a possibilidade de reapreciação do recurso pelo respectivo órgão colegiado neutraliza plenamente eventual alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de todas as Turmas do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração nas contrarrazões recursais, nos termos do CPC/1973, art. 523. Pressuposto de admissibilidade atendido. Improvimento, todavia. Ausência da alegada inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 283. Recurso provido e improvido o agravo retido.

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 525. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso ( CPC/1973, art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ( CPC/1973, art. 525, III). ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento: imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV.

«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Prévia intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Indispensabilidade. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP Acórdão/STJ, firmou a orientação de que a intimação da parte agravada somente pode ser dispensada quando o Relator negar seguimento ao Agravo de Instrumento. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peças. Ausência de uma folha das contrarrazões do recurso especial. Peça que não impede a exata compreensão da controvérsia. Ausência de óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na presente hipótese, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias descritas no CPC/1973, art. 544, § 1º, falta uma das folhas das contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do CPC/1973, art. 535, impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Retorno dos autos. Tese não ventilada nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de contrarrazões de recurso. Petição informando e comprovando o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões. Requisito de admissibilidade do recurso. Recurso improvido.

«- Interposto o apelo pela parte autora em face de sentença de improcedência prolatada com base no CPC/1973, art. 285-A, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual; ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento. Imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditória e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão referente a recurso especial repetitivo. Impossibilidade de apreciação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não impugnação da decisão de inadmissibilidade. Alegado julgamento extra petita. Fundamento autônomo não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Apontada ofensa aos arts. 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a apreciação, em agravo regimental, de questão que não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, visto que não levantada em recurso especial nem nas respectivas contrarrazões. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração por ocasião das contrarrazões. Ausência. Exegese do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

16 - TJPE Agravos legais. Preliminar de nulidade da decisão terminativa em face da ausência de citação para apresentação de contrarrazões (art. 285-A,CPC/1973) suscitada pelo estado de Pernambuco. Sentença que não comporta a regra inscrita no CPC/1973, art. 285-A. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que processe regularmente o feito, decidindo com observância do contraditório e do devido processo legal. Concessão de efeito objetivo expansivo externo ao recurso de agravo do estado de Pernambuco. à unanimidade de votos.

17 - TJPE Agravos legais. Preliminar de nulidade da decisão terminativa em face da ausência de citação para apresentação de contrarrazões (art. 285-A,CPC/1973) suscitada pelo estado de Pernambuco. Sentença que não comporta a regra inscrita no CPC/1973, art. 285-A. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que processe regularmente o feito, decidindo com observância do contraditório e do devido processo legal. Concessão de efeito objetivo expansivo externo ao recurso de agravo do estado de Pernambuco. à unanimidade de votos.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)