contingencias futuras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO DISCUTINDO A REGULARIDADE DAS FATURAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTINÊNCIA E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a interrupção supostamente indevida do serviço de energia. ... (Continua)

3 - TJSP CONTINÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Não há continência entre a ação indenizatória e a produção antecipada de provas, pois, embora haja conexão fática, as ações têm pedidos distintos e a produção antecipada visa apenas à apuração de vícios construtivos, sem pedido imediato de indenização. A decisão de mérito da ação indenizatória não impede o prosseguimento da produção antecipada, que pode ser utilizada em futuras demandas. A falta de identidade de partes e de causa de pedir afasta a continência nos termos do CPC, art. 56. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Julgamento conjunto em razão da continência existente entre as demandas. Cartões de crédito. Capitalização de juros. Previsão expressa nas faturas quanto à incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Teste de aptidão física. Não comparecimento do candidato. Contingências pessoais, de saúde ou força maior. Eliminação do certame. Remarcação. Impossibilidade. Vedação prevista em edital. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Constitucionalidade dessa restrição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo não caracterizado.

«I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. ... (Continua)

6 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Corte de energia. Inadimplência. Pagamento das faturas com atraso. Lei Estadual 8.769/2020. Não enquadramento do autor nas exceções previstas na referida lei. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

7 - STF Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput, 607, «caput, 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

«Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput) foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do processo nem a do julgamento do paciente, realizados com observância dos meios de defesa postos à sua disposição pela lei. A eventual injustiça que poderia advir ao paciente, relativamente ao resultado do novo julgamento do co-réu, poderá ser corrigia, a qualquer tempo, por revisão criminal (CPP, arts. 621, I e III, 626 e 627) e; em alguns casos, por «habeas corpus, recursos que afastam os fundamentos da impetração.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de descumprimento contratual em locação de imóvel. continência. inovação recursal. prova emprestada. desnecessidade. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autora, em razão da desocupação involuntária de imóvel locado, ocorrida durante o período de locação. A ré alega omissão na sentença e a inexistência de relação de consumo, além de requerer a produção de prova emprestada e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada por danos morais em razão do descumprimento contratual na locação de imóvel e se a sentença deve ser mantida quanto à condenação e aos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A inovação recursal não foi acolhida, pois a ré não alegou a continência na contestação, violando o princípio da eventualidade.4. A condenação em indenização por danos morais foi fundamentada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 928, não sendo influenciada pela aplicação do CDC.5. O pedido de prova emprestada foi considerado genérico e não impugnou os fundamentos da sentença, não havendo prejuízo ao direito de defesa da ré.6. O não provimento do recurso da parte vencida resultou na majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de alegação de continência na contestação impede a inovação recursal em apelação, sendo vedado ao réu apresentar novos argumentos ou pedidos após a sentença, conforme os princípios do duplo grau de jurisdição e da eventualidade previstos no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 928; CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 336 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da empresa ré foi negado, ou seja, a sentença anterior que condenou a empresa a pagar R$ 10.000,00 de danos morais para cada uma das autoras foi mantida. A empresa não conseguiu provar que havia erro na decisão anterior e não apresentou argumentos novos que pudessem mudar o resultado. Além disso, os honorários dos advogados das autoras foram aumentados para 18% do valor da condenação. Portanto, a decisão reafirma que a empresa deve indenizar as autoras pelos danos causados.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Quadrilha. Parlamentar estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ré sem foro de prerrogativa. Nulidade de algibeira. Conexão com delitos praticados por parlamentares estaduais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, LIII.

1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. ... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO.

1-Primeira ação com pedido de revisão de fatura a partir de julho de 2020, ao fundamento de excessivi-dade, consignando expressamente as vencidas e as vincendas, ainda não julgada. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários para a efetivação das obras e pleiteiam a majoração do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRAÇÕES PRATICADAS EM OCASIÕES DIFERENTES, MAS RELATIVOS À MESMA EMPRESA, IDENTIFICADOS PELA MESMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DOTADOS DO MESMO FUNDAMENTO - CONEXÃO DAS DEMANDAS.

cabimento de agravo de instrumento - rol taxativo do CPC, art. 1.015 - taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - urgência verificada. Recurso conhecido. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRIPLICE IDENTIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de débito por litispendência, proposta pela autora contra a ré, visando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.477,99. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em Plantão Judiciário, visando ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

15 - TJDF Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades associativas de alcance local e nacional, não se aperfeiçoa a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. transporte aéreo. cancelamento de voo. remarcação para o dia seguinte. condições climáticas desfavoráveis certificadas em declaração de contingência e em telas sistêmicas. excludente de responsabilidade. força maior configurada. dever de assistência material. prestação recusada pela consumidora. dano material e dano moral não configurados. recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, em face do declínio de competência promovido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que entendeu haver prevenção em razão de dois processos anteriores envolvendo as mesmas partes e baseados na mesma cédula de crédito bancário, ambos tramitados na 1ª Vara Cível. A ação atual (autos 5001905-90.2025.8.13.0114), de busca e apreensão proposta por Itaú Unibanco Holding S/A. contra Sarzedo Freios EIRELI, foi distribuída à 2ª Vara Cível, tendo sido identificada como possivelmente conexa às ações anteriores (autos 5000854-78.2024.8.13.0114 e 5017725-23.2022.8.13.0114). A suscitante entende que, extinta a ação anterior por homologação de acordo (com resolução de mérito), não há hipótese legal de prevenção. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual. Acórdão que mantém provimento liminar. Recurso extraordinário. Pretensão de afastamento da retenção (CPC, art. 542, § 3º). Requisitos. Ausência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Os autores ajuizaram a ação pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes, uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era ofertado e contratado.2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano de saúde.3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal.4. Analisando os fundamentos que foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos beneficiários.5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos beneficiários quando do encerramento do plano de saúde.6. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Os autores ajuizaram a ação pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes, uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era ofertado e contratado.2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano de saúde.3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal.4. Analisando os fundamentos que foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos beneficiários.5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos beneficiários quando do encerramento do plano de saúde.6. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)