Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, em face do declínio de competência promovido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que entendeu haver prevenção em razão de dois processos anteriores envolvendo as mesmas partes e baseados na mesma cédula de crédito bancário, ambos tramitados na 1ª Vara Cível. A ação atual (autos 5001905-90.2025.8.13.0114), de busca e apreensão proposta por Itaú Unibanco Holding S/A. contra Sarzedo Freios EIRELI, foi distribuída à 2ª Vara Cível, tendo sido identificada como possivelmente conexa às ações anteriores (autos 5000854-78.2024.8.13.0114 e 5017725-23.2022.8.13.0114). A suscitante entende que, extinta a ação anterior por homologação de acordo (com resolução de mérito), não há hipótese legal de prevenção. ... (Continua)