Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de ação com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em Plantão Judiciário, visando ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote