Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. transporte aéreo. cancelamento de voo. remarcação para o dia seguinte. condições climáticas desfavoráveis certificadas em declaração de contingência e em telas sistêmicas. excludente de responsabilidade. força maior configurada. dever de assistência material. prestação recusada pela consumidora. dano material e dano moral não configurados. recurso conhecido e não provido. 

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