consul honorario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Administativo. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. Ato de soberania. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 12.

«Ao contrário do que pretende o recorrente, o «exequatur, ainda quando se trate, como se trata, de «cônsul electus, que entre nós tem a denominação de «cônsul honorário e que não é, como o «cônsul missus, funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo art. 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa quer diga respeito a «cônsul missus (que é funcionário do Estado que o envia), quer diga respeito a «cônsul electus (que não é funcionário do Estado estrangeiro, mas por ele escolhido inclusive dentre nacionais do Estado receptor). É ato de soberania do Estado receptor em face do Estado que solicita o «exequatur, no âmbito do direito internacional público, e não ato administrativo daquele Estado (o receptor) em relação a este, ou daquele em relação ao «cônsul missus ou ao «cônsul electus.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Agente político. Estado estrangeiro. Cônsul honorário nomeado pelo Estado Italiano exerce «munus público. Não detém atribuições de empregado na forma do CLT, art. 3º. Considerações da Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema.

«... Denota-se, portanto que o autor exercia carreira de estado, não se confundindo com relação de trabalho, pois cumpria os misteres determinados pelo Estado Italiano em cargo de carreira diplomática. Não socorre o autor a ausência da ré na audiência, nem se pode aplicar a pena de revelia e confissão, uma vez, que no caso em tela existe, efetivamente, imunidade de jurisdição do Estado Italiano. ... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Direito à imagem. Lançamento de empreendimento imobiliário. Cônsul honorário de grão ducado. Utilização sem autorização de seu nome e título. Proveito econômico. Direitos extrapatrimonial e patrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Honorários. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de resistência da denunciada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso desacolhido. Unânime. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 20. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O direito à imagem constitui um direito de personalidade, de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em proteção à sua vida privada. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. À luz do referido precedente, não há que se falar na majoração dos honorários em sede recursal em caso de parcial provimento do apelo. ... (Continua)

6 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência em recurso especial. Redução de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de pedido específico. Embargos rejeitados. Súmula 16/TRF 4ª Região. CPC/1973, arts. 20, 128, 460 e 515, «caput. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Quarta e Quinta Turmas no tocante à possibilidade de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não remanesceu reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto a fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.

«1 - In casu, impõe-se reconhecer a existência do erro material apontado pela parte embargante, pois, «ao contrário do que consta no acórdão ora embargado, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que fixou a verba honorária PARA O FEITO EXECUTIVO, a qual foi PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Com efeito, considerando que o presente caso trata da fixação de honorários em sede de execução de sentença, para eleição, Código de Processo Civil aplicável DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA NO FEITO EXECUTIVO (fl. 263), de fato, não foi apreciada no acórdão ora embargado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Honorários. Ação improcedente. Ausência de condenação ou proveito econômico. Fixação sobre o valor atualizado da causa. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pela parte quanto à correta fixação da verba honorária, visto que a ação foi julgada improcedente, no que determinou a observância, como base de incidência da referida verba, o valor atualizado da causa. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.I. É válida a citação por edital após a realização de diligências infrutíferas a fim de localizar a parte requerida.III. Na fixação dos honorários de sucumbência incumbe ao magistrado observar as diretrizes e percentuais previstos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Adequação da verba honorária que conduz à sua manutenção.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALORES FIXADOS SEM RESSALVAS À OUTRA AÇÃO. LIMITE DE PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

A matéria relativa à impugnação ao valor da causa deve ser elaborada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 293, sob pena de preclusão do direito. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Contradição. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial de agravo de instrumento. Fixação da verba honorária, na fundamentação, em R$ 1.500,00, enquanto na parte dispositiva, consta como arbitrada a importância de R$ 1.000,00. Reconhecimento do equívoco do acórdão. Honorários advocatícios, afinal, arbitrados em R$ 1.000,00. Recurso acolhido, para correção do erro material.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da devedora quanto ao cômputo de multa e novos honorários, a majorar, de forma defesa, o crédito, além da rejeição do seu pedido de alteração da base de incidência do elevado crédito encampada pela parte adversa. Acerto do bem fundamentado decisum. A despeito de cuidar-se de cumprimento provisório de sentença, à míngua do pagamento do que quer que seja, a literalidade do art. 520, §2º, do CPC autoriza a incidência dos consectários vaziamente infirmados. Não consta, gize-se, o depósito de um único centavo nos autos, ainda que conste valor incontroverso. Quanto à base de incidência dos honorários acenados pelos credores, tal foi alterada à luz da apelação analisada e, ainda que assim não fosse, tal ponto recorrido não foi, daí porque tardio o reclamo. Defeso, ademais, o arbitramento de honorários equitativos, consoante inolvidáveis termos encampados pelo C. STJ, por ocasião da análise do nominado Tema 1076. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDA.

A ADVOGADA  AGRAVANTE NÃO ATUA MAIS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NESTE FEITO, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS PROCURADORES. E MUITO EMBORA A RECORRENTE CONSTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FIRMOU NENHUMA PEÇA PROCESSUAL NESTES AUTOS E DEPOIS DO DESACERTO ENTRE OS ADVOGADOS RESTOU ENTABULADO TERMO ACORDO COM EXPRESSA PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PENDENTES, NÃO CONSTANDO ESTE PROCESSO NA LISTA EM FAVOR DA RECORRENTE. POSTERIORMENTE, SEGUIRAM-SE ATOS ENVOLVENDO A AGRAVANTE E SEU EX-COLEGA DE ESCRITÓRIO RELATIVAMENTE À INVASÃO, APREENSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DENTRE OUTROS BENS,  REGISTRO DE CALÚNIA, TUDO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA.... (Continua)

17 - TJSP Locação de imóvel comercial. Embargos à execução.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Acolhimento de preliminar. Análise de mérito. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Os recorrentes aduzem que o acórdão recorrido incorreu em omissões, pois não abordou a questão da prescrição, da ausência de reestruturação da carreira pela Medida Provisória 212/2004 e dos honorários. ... (Continua)