Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.I. É válida a citação por edital após a realização de diligências infrutíferas a fim de localizar a parte requerida.III. Na fixação dos honorários de sucumbência incumbe ao magistrado observar as diretrizes e percentuais previstos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Adequação da verba honorária que conduz à sua manutenção.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)