Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALORES FIXADOS SEM RESSALVAS À OUTRA AÇÃO. LIMITE DE PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

A matéria relativa à impugnação ao valor da causa deve ser elaborada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 293, sob pena de preclusão do direito. ... (Continua)