Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais. ... ()
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