Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da devedora quanto ao cômputo de multa e novos honorários, a majorar, de forma defesa, o crédito, além da rejeição do seu pedido de alteração da base de incidência do elevado crédito encampada pela parte adversa. Acerto do bem fundamentado decisum. A despeito de cuidar-se de cumprimento provisório de sentença, à míngua do pagamento do que quer que seja, a literalidade do art. 520, §2º, do CPC autoriza a incidência dos consectários vaziamente infirmados. Não consta, gize-se, o depósito de um único centavo nos autos, ainda que conste valor incontroverso. Quanto à base de incidência dos honorários acenados pelos credores, tal foi alterada à luz da apelação analisada e, ainda que assim não fosse, tal ponto recorrido não foi, daí porque tardio o reclamo. Defeso, ademais, o arbitramento de honorários equitativos, consoante inolvidáveis termos encampados pelo C. STJ, por ocasião da análise do nominado Tema 1076. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)