constitucionalidade reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 9503/1997, art. 302. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do CP, art. 121, § 3º. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

2 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Improcedência. Constitucionalidade reconhecida. Recurso não provido.

3 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO VINCULANTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4325/05. Município de São Caetano do Sul. Parágrafo único do art. 9º e art. 14 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

5 - STF Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 540/STF. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência do STF. Legalidade suficiente. Lei 11.000/2004. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei 11.000/2004, art. 2º. Inconstitucionalidade material sem redução do texto. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 105, I. Lei 6.994/1982 (constitucionalidade reconhecida). Lei 12.514/2011 (constitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no ARE 1641.243/PR RG).

«Tema 540/STF - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.

Tese fixada - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Taxa. Coleta de lixo. Existência de especificidade e divisibilidade. Constitucionalidade reconhecida. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«É legal e constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo, por referir-se a um serviço que pode ser utilizado pelos contribuintes de forma individualizada.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade reconhecida. Aviso de cobrança enviado ao endereço do imóvel hipotecado. Nulidade. Inexistência. Recurso provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Impossibilidade. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 28 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Recurso improvido nesta parte.

9 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Constitucionalidade reconhecida. Existência de dolo eventual. Bens recebidos pelo acusado na condição de comerciante. Prova acusatória robusta. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

10 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime.... (Continua)

11 - TJMG Sucessão. Cônjuge como herdeiro necessário. Constitucionalidade reconhecida. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CCB/2002, art. 1.845.

«... Não vislumbro a alegada inconstitucionalidade no CCB/2002, art. 1.845, que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário. Ao alegar vício dessa natureza, cabia à apelante ao menos apontar quais os artigos da Constituição Federal que estariam sendo violados pelo dispositivo questionado, o que não cumpriu. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. 

1. A Lei Distrital 6.618, de 08/06/2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.361.600/DF e 1.491.414/DF, além de, no julgamento do Tema 1.326 (RE 1.496.204) ter sido fixada a seguinte tese: «A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo . ... (Continua)

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Taxa de incêndio de 2007 a 2009. Município de Birigui (SP). Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Exigibilidade da taxa. Recurso provido.

14 - TJSP Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de empréstimos. Servidor Público do Município do Rio de Janeiro. Parcela de empréstimo consignado que não supera o percentual de 60% previsto no art. 1º, caput da Lei Municipal 7.107/21. Constitucionalidade reconhecida no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0807574-12.2023.8.19.0202. Recurso desprovido.

16 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.

17 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Constitucionalidade reconhecida. Inexistência de afronta ao princípio da liberdade sindical. Repasse. Conta especial emprego e salário. CLT, art. 589, IV. CF/88, art. 8º, «caput e IV.

«As normas legais que instituem e dispõem sobre contribuição sindical foram recebidas pela CF/88. Não há afronta ao princípio da liberdade sindical, uma vez que a contribuição está de acordo com os ditames constitucionais.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Constitucionalidade reconhecida. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no entanto, denotam a habitualidade. Incidência afastada. Recurso provido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.