Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Impossibilidade. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 28 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Recurso improvido nesta parte.