Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Constitucionalidade reconhecida. Existência de dolo eventual. Bens recebidos pelo acusado na condição de comerciante. Prova acusatória robusta. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote